29/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006035-90.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sérgio Henrique Comotti - "Utilizo como parâmetro para concessão dos benefícios da justiça gratuita, o montante de 03 salários mínimos, valor este utilizado como critério para reconhecimento da hipossuficiência no âmbito do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP.

Os rendimentos da parte Autora, no entanto, ultrapassam o valor (fls. 151/170).

Desta feita, uma vez não comprovada a condição de hipossuficiência, deixo de conceder ao Requerente os benefícios da justiça gratuita.

Assim, nos termos do Enunciado Cível 115, concedo ao Requerente o prazo de 48 horas para recolhimento do preparo, sob pena de Deserção." - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
28/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:30

Ato ordinatório
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 14:05

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:22

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:41

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:07

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:08

Julgada improcedente a ação
20/08/2024 10:26

Conclusos para julgamento
07/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 16:57

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:53

Expedição de Mandado.
24/07/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 11:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:27

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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