TJSP - 1110911-82.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 02:30
Suspensão do Prazo
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19/09/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1110911-82.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios -
Vistos.
A teor do artigo 3º da Lei 11.101/2005, o Juízo competente para conhecer e processar os pedidos de recuperação judicial e de falência é do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Cuida-se, pois, de regra de competência absoluta: Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
No caso dos autos, a devedora tem sua sede na Comarca de Campinas, conforme se de forma que este juízo é absolutamente incompetente para julgar a presente demanda.
Isto posto, na forma do § 1º do art. 64, do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª RAJ, com nossas homenagens, independentemente de intimação.
Intime-se. - ADV: PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP) -
12/09/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/09/2025 18:41
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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