TJSP - 1036275-48.2025.8.26.0100
1ª instância - 19 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:34
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1036275-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernanda Avanzi Serviços Informática Ltda. - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para confirmar a tutela deferida e declarar nula a cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio, bem como a rescisão contratual a partir de 05/03/2025, tornando inexigíveis as respectivas cobranças a partir da referida data.
Pela sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.
Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).
Após, subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens.
P.I.C. - ADV: ODETTE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 358384/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP) -
29/08/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:30
Julgada Procedente a Ação
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17/07/2025 13:37
Conclusos para julgamento
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24/06/2025 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/06/2025 16:08
Conclusos para decisão
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15/05/2025 20:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2025 19:55
Juntada de Petição de Réplica
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07/05/2025 13:44
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/05/2025 12:03
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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11/04/2025 10:52
Juntada de Petição de contestação
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24/03/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/03/2025 08:57
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 12:10
Expedição de Mandado.
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21/03/2025 12:09
Concedida a Antecipação de tutela
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21/03/2025 09:13
Conclusos para decisão
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21/03/2025 09:12
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 17:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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