28/08/2025 12:10

Prazo
28/08/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004297-06.2024.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Alex Felix de Miranda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Alfa S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB: 325863/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
26/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 18:26

Recurso Especial
23/06/2025 19:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:38

Prazo
23/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:11

Vista (Contrarrazões)
04/04/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
14/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 10:25

Prazo
18/02/2025 10:22

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:50

Acórdão registrado
13/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/02/2025 12:07

Julgado virtualmente
06/02/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Publicado em
09/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:18

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
18/12/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/12/2024 10:33

Processo Cadastrado
16/12/2024 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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