15/09/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005662-48.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eduardo de Oliveira Antoine -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. retro, independentemente de preparo (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/83), no duplo efeito.

A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira.

Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais.

Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Int. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)
12/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2025 09:14

Conclusos para decisão
12/09/2025 07:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 20:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:03

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 06:30

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
01/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:24

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:56

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:30

Expedição de Mandado.
25/07/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 06:37

Não confirmada a citação eletrônica
25/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:14

Expedição de Mandado.
23/06/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/06/2025 13:13

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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