15/09/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005170-56.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Marciel Lopes Zanele -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela parte recorrente de fls. retro, independentemente de preparo (artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/83), no duplo efeito.

A parte recorrida para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões ao recurso interposto, caso queira.

Após, remetam-se os autos ao Colendo Colégio Recursal, observando-se as formalidades legais.

Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Int. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
12/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2025 09:14

Conclusos para decisão
12/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 20:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:03

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 06:30

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
06/08/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:19

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:47

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 22:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:57

Expedição de Mandado.
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 06:37

Conclusos para decisão
31/05/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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