09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000543-75.2025.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Fabio Oliveira de Alemar - Movida Seminovos Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis.

O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado.

O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição.

Eventual pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso.

Nessa hipótese, a parte requerente deverá trazer ao feito, juntamente com o recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.

Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses.

No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e o recurso deverá estar acompanhado das custas de preparo.

Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); 4.

Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar).

Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais.

Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

I.C. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ROGERSON SOARES (OAB 430621/SP)
08/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:54

Julgada improcedente a ação
20/06/2025 12:53

Conclusos para julgamento
20/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
20/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:23

Juntada de Carta
24/05/2025 07:25

Conclusos para julgamento
24/05/2025 07:18

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:40

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2025 09:31

Conclusos para despacho
20/04/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:04

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:11

Expedição de Carta.
07/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 18:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 08:17

Juntada de Certidão
12/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 17:05

Expedição de Carta.
12/02/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 20:23

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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