18/09/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 15:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011804-29.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Sebastião Fiuza Batista -

Vistos. 1.

Defiro o destaque de honorários contratuais.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
26/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 10:42

Incidente Processual Instaurado
18/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:28

Homologado o Cálculo
12/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:30

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
21/06/2025 03:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:14

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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