TJSP - 1011766-22.2017.8.26.0007

1ª instância - 04 Civel de Itaquera

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

CPF *89.***.*20-75

Advogados

AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

OAB: 281725/SP

Polo Passivo

Partes

EMERSON DA SILVA TEMOTEO

CPF *79.***.*04-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MERCES DENISE BRUNINI

CPF *84.***.*95-76

Advogados

THAMIRES BRUNINI DE SOUZA

OAB: 474097/SP

CPF *44.***.*67-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1011766-22.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Ageu Fellegger de Almeida - Merces Denise Brunini -

    Vistos.

    Conforme se depreende dos autos, às fls. 196, foi realizada pesquisa via sistema Renajud, que identificou o veículo Chevrolet Meriva, placa EGT-2124, registrado em nome do executado. Às fls. 221, determinou-se a expedição de mandado para penhora e avaliação do referido veículo, bem como a intimação do executado.

    Todavia, a diligência restou infrutífera, conforme certidão negativa de fls. 220.

    Por decisão irrecorrida de fls. 227, foi indeferida a averbação eletrônica da penhora.

    Posteriormente, às fls. 339/340, o exequente requereu a inserção de gravame de transferência e de circulação do veículo penhorado, pedido este que foi deferido por decisão de fls. 341.

    A restrição foi efetivada com resultado positivo, contudo, verificou-se que o veículo encontrava-se registrado em nome de terceiro (fls. 347).

    Em razão dessa circunstância, a decisão de fls. 372 indeferiu a penhora do veículo.

    Sobreveio a petição de fls. 375/377, na qual o exequente requer reconhecimento de falha na prestação do serviço e postula o reconhecimento de fraude à execução. É o relatório.

    Decido. 1- Primeiramente, cumpre esclarecer que inexiste vício na prestação jurisdicional, porquanto não houve postulação para expedição da certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil.

    A decisão que indeferiu a constrição eletrônica (fls. 227) não foi objeto de recurso.

    Outrossim, quando o exequente ulteriormente postulou a inserção de restrição judicial, o pleito foi deferido por decisão de fls. 341.

    Ademais, ao contrário do sustentado pelo exequente, inexiste dispositivo no Código de Processo Civil que imponha à serventia o dever de proceder ao registro da penhora de veículo automotor. 2- Quanto ao pedido de decretação de fraude à execução, com fundamento no artigo 792 do Código de Processo Civil, fazem-se necessárias algumas considerações.

    O vigente Código de Processo Civil, em seu artigo 1º, estabelece que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código." A Constituição Federal, por sua vez, consagra em seu artigo 5º os princípios fundamentais do devido processo legal (inciso LIV) e do contraditório e da ampla defesa (inciso LV), assegurando que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Em consonância com tais preceitos constitucionais, o Código de Processo Civil determina, em seu artigo 792, § 4º, que "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias." Assim, considerando o comparecimento espontâneo da terceira adquirente (fls. 383/388), dou-a por intimada para, se desejar, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigos 792, § 4º e 674, inciso II). 3- Consequentemente, não conheço da manifestação de fls.383/386.

    Int. - ADV: AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP), THAMIRES BRUNINI DE SOUZA (OAB 474097/SP)

  • 02/09/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 21:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 07:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 01:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 13:44

    Ato ordinatório

  • 28/01/2025 11:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2025 20:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2025 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 09:56

    Ato ordinatório

  • 29/11/2024 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2024 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/11/2024 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2024 13:11

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 13/11/2024 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 03:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2024 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 21:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 14:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/10/2024 14:15

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2024 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 09:59

    Juntada de Ofício

  • 03/09/2024 11:20

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 10:08

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 10:08

    Juntada de Ofício

  • 02/09/2024 10:08

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2024 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2024 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 14:54

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 17:44

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2024 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 10:06

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 01:35

    Suspensão do Prazo

  • 13/03/2024 14:42

    Juntada de Ofício

  • 01/03/2024 10:43

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2024 12:44

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2024 12:43

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2024 12:42

    Juntada de Ofício

  • 27/02/2024 12:42

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2024 16:33

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2024 12:16

    Juntada de Ofício

  • 21/02/2024 12:16

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2024 12:14

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2024 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 16:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 18:12

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 11:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/11/2023 13:06

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 10:38

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 21:43

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2023 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 11:41

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2023 14:08

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/06/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 00:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2023 15:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 16:32

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 11:51

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 09:21

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 09:21

    Juntada de Ofício

  • 16/03/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2023 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 14:44

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 11:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 14:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/02/2023 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 21:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2022 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 16:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/04/2022 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2022 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/02/2022 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 03:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2021 14:32

    Decisão

  • 13/12/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 22:25

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 22:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 18:19

    Decisão

  • 16/11/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 17:34

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 09:28

    Juntada de Mandado

  • 11/11/2021 09:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2021 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2021 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 16:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2021 13:12

    Decisão

  • 13/08/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2021 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/07/2021 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 15:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2021 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2021 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2021 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2021 12:20

    Juntada de Ofício

  • 23/04/2021 17:19

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2021 17:40

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2021 12:19

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2021 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2021 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2021 21:17

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2020 17:35

    Decisão

  • 11/12/2020 16:17

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 17:21

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2020 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2020 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2020 15:31

    Decisão

  • 13/11/2020 17:55

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 13:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/10/2020 21:41

    Suspensão do Prazo

  • 18/09/2020 18:20

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2020 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2020 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2020 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 07:45

    Decisão

  • 19/08/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 11:09

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2020 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2020 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2020 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2020 08:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2020 20:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2020 20:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2020 12:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2020 12:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 07:14

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/07/2020 17:46

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2020 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2020 10:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2020 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2020 17:48

    Decisão

  • 06/07/2020 18:49

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 11:30

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 02/07/2020 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2020 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2020 17:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2020 16:13

    Decisão

  • 19/06/2020 13:53

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2020 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2020 17:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2020 17:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/05/2020 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 16:57

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 15/05/2020 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2020 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2020 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2020 13:48

    Decisão

  • 26/03/2020 17:52

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2020 23:06

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2020 17:52

    Decisão

  • 02/03/2020 16:40

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 11:08

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 11:08

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 28/02/2020 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2020 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2020 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/02/2020 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2019 14:26

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 07/03/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2019 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2019 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2019 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2019 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2019 16:52

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 01/02/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2019 17:35

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2019 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2019 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/12/2018 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2018 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2018 18:29

    Decisão

  • 13/12/2018 16:15

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 08:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2018 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2018 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2018 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2018 09:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 16:38

    Decisão

  • 23/11/2018 10:31

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 09:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2018 09:50

    Decisão

  • 17/10/2018 10:56

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 21:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2018 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2018 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2018 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2018 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 09:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/09/2018 15:20

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2018 09:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2018 17:53

    Decisão

  • 31/07/2018 16:27

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2018 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2018 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2018 18:12

    Decisão

  • 10/07/2018 10:33

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2018 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2018 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2018 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 09:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2018 10:11

    Decisão

  • 11/06/2018 11:53

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2018 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2018 04:17

    Suspensão do Prazo

  • 21/05/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2018 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2018 17:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2018 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2018 15:04

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2018 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 14:02

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2018 17:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2018 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2018 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2018 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2018 09:37

    Decisão

  • 04/04/2018 12:40

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2018 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2018 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2018 09:48

    Decisão

  • 19/03/2018 11:19

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2018 10:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2018 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2017 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2017 15:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2017 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2017 09:49

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2017 14:43

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2017 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2017 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2017 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2017 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2017 09:58

    Decisão

  • 08/11/2017 16:42

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2017 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2017 09:50

    Decisão

  • 23/10/2017 15:33

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 03:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/09/2017 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2017 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 10:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 14:57

    Expedição de Carta.

  • 04/09/2017 09:47

    Decisão

  • 30/08/2017 18:42

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2017 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2017 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2017 09:48

    Decisão

  • 04/08/2017 18:28

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2017 23:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2017 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2017 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2017 09:51

    Decisão

  • 18/07/2017 18:45

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 02:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2017 09:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2017 10:16

    Decisão

  • 09/06/2017 16:55

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2017 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2017 01:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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