TJSP - 1502588-44.2023.8.26.0536

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO DOS SANTOS

CPF *39.***.*78-98

Advogados

MARCELO DE AGUIAR GIMENES

OAB: 376782/SP

CPF *45.***.*87-03

Terceiro

Partes

STHEFANY TELES DA SILVA

CPF *50.***.*54-40

EXTRA MERCADO

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RENAN CORREA PIRES BARBOZA DAMASCENO

PM BARBARA LUIZA FIOROTTI NATAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 16/06/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 05:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 17:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/04/2025 13:41

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2024 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2024 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:20

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 11:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2024 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 13:24

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 00:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/08/2024 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 05/08/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2024 16:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2024 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2024 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/05/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 12:18

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2024 12:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/05/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/04/2024 00:03

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2024 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2024 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2024 14:53

    Recebido o recurso

  • 07/03/2024 09:55

    Conclusos para julgamento

  • 26/02/2024 09:41

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 12:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2024 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2024 11:04

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/01/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 15:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/12/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2023 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 10:50

    Expedição de Alvará.

  • 13/12/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 10:31

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 16/11/2023 15:02

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2023 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/11/2023 13:36

    Juntada de Mandado

  • 11/10/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2023 10:55

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 12:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 12:09

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2023 12:03

    Juntada de Mandado

  • 15/09/2023 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 15:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2023 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 15:42

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2023 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2023 11:00

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:29

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2023 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 10:44

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2023 03:00:00, Vara Especializada de Violênci.

  • 01/09/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 20:41

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 09:37

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo de Aguiar Gimenes (OAB 376782/SP) Processo 1502588-44.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: TIAGO DOS SANTOS - = VISTOS = A Defesa não invocou nenhum motivo impeditivo do conhecimento do mérito.

    Quanto ao pedido de liberdade, nenhum dos argumentos trazidos pela defesa foi suficiente para alterar o convencimento do Juízo.

    Assim sendo, e reiterando decisão anterior, INDEFIRO o pleito.

    Sem embargo da razão em se determinar o depósito das despesas de condução dos oficias de justiça, e demais taxas judiciárias em ação penal, alinho-me a entendimento diverso, no âmbito jurisdicional, não administrativo, não.

    Com efeito, a ação de natureza criminal tem como fim a aplicação de pena que, no mais das vezes tolhe a liberdade.

    Mesmo substituída, a pena continua sendo a privativa de liberdade.

    Logo, a postura da defesa é diferente de uma ação civil, onde os direitos podem ser disponíveis.

    A Constituição Federal estatui a ampla defesa, como princípio norteador de um processo.

    Em ação civil é a verdade formal que se busca; já em matéria penal, é a verdade real.

    Logo, a ampla defesa, aqui, não pode sofrer qualquer limitação, ou restrição.

    A determinação para que um réu pague para poder se defender limita a ampla defesa.

    Logo, é inconstitucional.

    Nesses termos, defiro a gratuidade, até o final do processo, quando as custas e despesas deverão ser pagas, em caso de sucumbência do polo passivo.

    Nos termos da Resolução nº 481/2022, de 22 de novembro de 2022, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, digam as partes, no prazo de 3 (três) dias, se preferem que a audiência a ser designada neste processo seja presencial ou por videoconferência.

    Fica consignado, com especial registro, que, no silêncio, a audiência será presencial.

    Caso haja requerimento para a audiência virtual, desde já fica a determinação seja agendada data junto ao estabelecimento prisional onde o réu está recolhido.

    Int.

    Santos, d.s.

  • 23/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 01:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 22:40

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 04/08/2023 09:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 09:48

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2023 16:29

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 16:54

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 11:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 11:28

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:43

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 16:25

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 10:34

    Evoluída a classe de 280 para 283

  • 28/06/2023 10:07

    Recebida a denúncia

  • 23/06/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 10:52

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2023 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 22/06/2023 14:31

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 22/06/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 17:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 17:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2023 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2023 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/06/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 19/06/2023 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2023 12:13

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 19/06/2023 10:49

    Mudança de Magistrado

  • 19/06/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 18/06/2023 22:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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