29/08/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014129-58.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Antonio Francisco de Jesus Oliveira - Isto posto, INDEFIRO a inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, condenando o requerente ao pagamento das despesas processuais.

Deixo de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação da parte ré.

Transitada a presente em julgado, certifique a Serventia a existência de eventuais custas pendentes, nos moldes do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, observando-se a concessão da gratuidade da justiça, se for o caso.

Havendo custas a serem recolhidas, intime-se o responsável pelo pagamento do débito, na forma do §1º do supracitado artigo, expedindo-se a certidão referida no §2º do mesmo artigo, na hipótese de não pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Advirto a(s) parte(s) que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil.

Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado.

Publique-se e intimem-se. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
20/08/2025 14:52

Juntada de Ofício
19/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 16:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 18:18

Expedição de Ofício.
19/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 20:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 14:53

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:47

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 17:19

Conclusos para despacho
10/12/2024 23:10

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
31/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:20

Juntada de Ofício
21/10/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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