19/09/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006011-84.2024.8.26.0590 (processo principal 0002235-13.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Diana C.

L. de Matos – Empreitera Me e outro - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução".

Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 813,75.

Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros".

Todavia, o executado quedou-se inerte.

Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.

Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada.

Não há necessidade da lavratura de termo de penhora.

Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995.

Aliás, , considerando que o EXECUTADO É REVEL e não tem advogado constituído ou nomeado nos autos, ele deveria ser intimado sobre o início da fase de cumprimento da sentença através do Diário Oficial.

Sobre o tema disciplina o artigo 346 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), REU REVEL (OAB 1001/SP)
18/09/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/09/2025 17:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/08/2025 15:22

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2025 09:51

Bloqueio/penhora on line
13/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/05/2025 00:12

Suspensão do Prazo
12/02/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 07:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 12:42

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:22

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 07:45

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/09/2024 16:13

Conclusos para despacho
25/09/2024 08:53

Realizado Cálculo de Liquidação
12/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 08:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:46

Juntada de Certidão
04/09/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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