TJSP - 1032283-79.2024.8.26.0564
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:10
Prazo
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01/09/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032283-79.2024.8.26.0564 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Valdenildo Batista da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA.
LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM.
COBRANÇA DE SEGURO FACULTATIVO.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
SENTENÇA MANTIDA.
APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, RECONHECENDO A VALIDADE DAS CLÁUSULAS QUESTIONADAS.
A TAXA DE JUROS CONTRATADA, INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA, NÃO SE REVELA ABUSIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 1.061.530/RS).
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA, SENDO ADMITIDA APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001 E CONFORME SÚMULA 541/STJ.
AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO ENCONTRAM RESPALDO NORMATIVO (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.919/2010) E FORAM REPUTADAS VÁLIDAS EM JULGAMENTO REPETITIVO DO STJ (RESP 1.578.553/SP).
O SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA FOI CONTRATADO DE FORMA FACULTATIVA E DESTACADA, NÃO SE VERIFICANDO VENDA CASADA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 972/STJ.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SOMENTE É CABÍVEL EM CASO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO), CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA.
MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marykeller de Mello (OAB: 336677/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 17:40
Acórdão registrado
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29/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 15:53
Julgado virtualmente
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28/08/2025 10:05
Julgamento Virtual Iniciado
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14/07/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 13:22
Conclusos para decisão
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27/03/2025 10:25
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 10:25
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/03/2025 00:00
Publicado em
-
19/03/2025 17:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 14:02
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/03/2025 12:28
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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11/03/2025 17:17
Processo Cadastrado
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11/03/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/03/2025 12:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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