TJSP - 1064718-59.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Paulo Camargo Magano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:10
Prazo
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01/09/2025 10:06
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064718-59.2024.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raimundo Ferreira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO DE MODO VÁLIDO.
EXIGÊNCIA DE REGULAR PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
A DEMANDA TEM POR OBJETO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS SUPOSTAMENTE VINCULADOS A CONTRATOS MANTIDOS ENTRE AS PARTES, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO EFICAZ.
O APELANTE SUSTENTA TER ENCAMINHADO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR E-MAIL E QUE O RASTREAMENTO ELETRÔNICO COMPROVARIA O RECEBIMENTO PELO BANCO.
NO ENTANTO, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 648 (RESP 1.349.453/MS), A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE (I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA; (II) PRÉVIO REQUERIMENTO NÃO ATENDIDO NO PRAZO RAZOÁVEL; E (III) PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL.
A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE LEGITIMIDADE DO SIGNATÁRIO E DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DO BANCO CENTRAL, NÃO SUPRE OS REQUISITOS DE EFICÁCIA E FORMALIDADE NECESSÁRIOS AO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
PREVALECE NA JURISPRUDÊNCIA ESTADUAL O ENTENDIMENTO DE QUE O SIMPLES ENVIO DE E-MAIL, MESMO COM CONFIRMAÇÃO DE LEITURA, É INIDÔNEO PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.
AUSENTE PROVA DA FORMALIDADE EXIGIDA, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC.
REJEITADA A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PRÉVIO, POR NÃO TER SIDO SEQUER EVIDENCIADO REQUERIMENTO VÁLIDO.
EVENTUAL ATUAÇÃO REITERADA E PADRONIZADA DA PATRONA DA PARTE AUTORA EM AÇÕES SIMILARES SERÁ OBJETO DE COMUNICAÇÃO À OAB/SP E AO NUMOPEDE, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange Cristina Cardoso (OAB: 134444/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:12
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:54
Julgado virtualmente
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26/08/2025 13:25
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 13:03
Conclusos para decisão
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03/04/2025 11:21
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 11:21
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 14:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 13:30
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/03/2025 11:01
Distribuído por sorteio
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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20/03/2025 16:02
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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20/03/2025 15:02
Processo Cadastrado
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14/03/2025 13:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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