TJSP - 1006414-16.2024.8.26.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Guilherme Santini Teodoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:10
Prazo
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01/09/2025 10:00
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006414-16.2024.8.26.0047 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Gerson Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor, com observção.
V.
U. - CONTRATO BANCÁRIO.
EMPRÉSTIMO PESSOAL, CONSIGNADO E SAQUES COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM CONTRATAÇÃO VIA "INTERNET BANKING" E AUTOATENDIMENTO.
UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA NÃO DEMONSTRADA.
FORTUITO INTERNO (SÚMULA STJ 479).
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME TEMA 929 E MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS.
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA, DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
DANO MORAL CARACTERIZADO.
DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ALIMENTAR.
REPARAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 5.000,00.
SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO RÉU E ADEQUAÇÃO DE VERBAS CORRELATAS.
APELO DO RÉU DESPROVIDO E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Bispo Razaboni Junior (OAB: 389334/SP) - Ronaldo Fraiha Filho (OAB: 154053/MG) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 15:02
Acórdão registrado
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29/08/2025 14:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 14:26
Julgado virtualmente
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27/08/2025 19:21
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 13:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 09:40
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 10:29
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 18:20
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 16:14
Distribuído por sorteio
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26/03/2025 00:00
Publicado em
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21/03/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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21/03/2025 16:47
Processo Cadastrado
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18/03/2025 13:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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