03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001392-23.2024.8.26.0587 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - WW Mastrocinque Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face da decisão de fls. 945, pela qual se declarou encerrada a instrução processual, com abertura de prazo para apresentação de memoriais.

Aduzem os embargantes que a decisão seria omissa e conteria erro material, pois não lhes foi oportunizada manifestação acerca da necessidade de novas provas, em especial diante de alteração legislativa relevante (Lei n.º 13.913/2019, que modificou o art. 4º, III, da Lei n.º 6.766/79), a qual teria implicado redução ou dispensa da observância da faixa non aedificandi em perímetros urbanos.

Sustentam, ainda, que a perícia realizada não refletiria o atual estado do ordenamento, requerendo nova prova técnica.

Postulam, assim, a revogação da decisão embargada.

O DER apresentou contrarrazões às fls. 984, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, ao argumento de que inexistem omissão, contradição ou obscuridade a justificar o manejo da via integrativa, configurando mero inconformismo da parte com o encerramento da instrução. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material do julgado.

No caso, a decisão de fls. 945 limitou-se a encerrar a instrução processual, após a manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado, determinando a apresentação de memoriais.

Não se verificam, contudo, as hipóteses legais de cabimento.

Não há omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas irresignação da parte quanto ao direcionamento do feito, o que não pode ser veiculado por meio de embargos de declaração, sob pena de indevida rediscussão do mérito da causa em sede imprópria.

A alegada superveniência de alteração legislativa e a pertinência de novas provas constituem matérias a serem arguídas em momento processual adequado e submetidas à apreciação do juízo por meio de petição própria, não se confundindo com vícios sanáveis pela via integrativa.

A jurisprudência consolidada é firme nesse sentido: "Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo" (RTJ 90/659; RSTJ 109/365).

Dessa forma, ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, não há como acolher a pretensão deduzida.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelos réus.

Intimem-se.

Sao Sebastiao, 02 de setembro de 2025. - ADV: VALDIR VICENTE BARTOLI (OAB 44330/SP), GRAZIELA SANTOS (OAB 199647/SP)
02/09/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/06/2025 15:17

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:22

Conclusos para decisão
13/12/2024 11:15

Conclusos para despacho
04/12/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:48

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/10/2024 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 14:43

Conclusos para decisão
22/07/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 13:03

Distribuído por sorteio
22/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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