TJSP - 1004204-71.2024.8.26.0441
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcia Tessitore
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 10:10
Prazo
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01/09/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004204-71.2024.8.26.0441 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Katia Sleiman Amud Lane - Magistrado(a) Márcia Tessitore - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.
COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
LEGALIDADE.
SEGURO PRESTAMISTA.
CONTRATAÇÃO POR INSTRUMENTO APARTADO.
VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
DIFERENÇA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
SENTENÇA REFORMADA.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO À LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA.
A SENTENÇA DE ORIGEM RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE TAIS COBRANÇAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.
TODAVIA, OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO, TORNANDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA CORRESPONDENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.251.331/RS E 1.578.553/SP).
QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, VERIFICA-SE CONTRATAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA EXPRESSA DA CONTRATANTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, AINDA QUE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, NÃO SUPERAM EM PATAMAR SIGNIFICATIVO CAPAZ DE CONFIGURAR ABUSIVIDADE, SENDO INAPLICÁVEL A REVISÃO JUDICIAL NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.
NÃO CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTE FUNDAMENTO PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 11:11
Acórdão registrado
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29/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 10:47
Julgado virtualmente
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26/08/2025 13:17
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 00:00
Publicado em
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12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 11:14
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:48
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:48
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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07/05/2025 00:00
Publicado em
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06/05/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 16:57
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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06/05/2025 16:29
Distribuído por sorteio
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30/04/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 10:29
Processo Cadastrado
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29/04/2025 12:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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