02/09/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
28/08/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001098-61.2025.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Paulo Roberto Siqueira do Nascimento -

Vistos. 1.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos (fls. 99/100). 2.

De fato, ao condenar a ré a obrigação de fazer consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados também na base de cálculo das férias, o decisum incorreu em julgamento utra petita.

Isso porque o pedido do autor era limitado à incidência da bonificação no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, e da licença-prêmio paga em pecúnia.

Com efeito, assiste razão à embargante.

O princípio da congruência, basilar do direito processual (CPC, arts. 141 e 492), impõe ao magistrado o dever de decidir a lide nos estritos limites em que foi proposta.

Portanto, os embargos merecem acolhida (STJ, EDcl no REsp 674470SE2004/0108096-0, Segunda Turma, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, j. 24/05/2005, DJe05/09/2005; TJSP, EMBDECCV n. 10078568620208260037, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Sandra Galhardo Esteves, j. 22/02/2022, DJe 22/02/2022).

O dispositivo da sentença seguirá com a seguinte redação: Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Roberto Siqueira do Nascimento em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de condenar a ré na obrigação de fazer, consistente em incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio em pecúnia, bem como na obrigação de pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. (...)." 3.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para sanar o vício de julgamento ultra petita, conforme acima redigido.

No mais, mantida a sentença tal como lançada.

Int.

Martinopolis, 27 de agosto de 2025. - ADV: JORGE MATHEUS GOMES DURAN GONÇALEZ (OAB 454870/SP)
27/08/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:33

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2025 15:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:17

Ato ordinatório
11/08/2025 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/08/2025 13:53

Conclusos para julgamento
08/08/2025 01:15

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 02:15

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:15

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:14

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 10:41

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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