04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503004-92.2021.8.26.0047 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE CANDIDO BARBOSA - DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA - - Cleber José Beneli -

Vistos.

Ao compulsar os autos, verifico que a presente demanda versa exclusivamente sobre a destinação dos bens apreendidos às fls. 23/25, os quais foram vinculados à investigação instaurada em desfavor de José Cândido Barbosa.

Referida persecução penal foi encerrada por meio de sentença que declarou extinta a punibilidade, em razão do falecimento do investigado (fl. 241).

Após o encerramento da investigação, sobreveio aos autos comunicação do Ministério da Defesa informando que Daubian Braga Brauioto Barbosa, filho do falecido, possuía certificado de registro como Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), válido até 23/11/2021, tendo sido posteriormente cancelado (fls. 378/384).

Intimado acerca de eventual interesse na restituição dos armamentos, Daubian informou, à fl. 407, que os bens foram alienados a terceiro.

Em decorrência disso, Cleber José Benelli compareceu aos autos e apresentou petição requerendo a restituição dos bens apreendidos, alegando ser o legítimo proprietário, instruindo o pedido com documentos (fls. 415/424).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fls. 427/428). É o relato do essencial.

Passo à análise.

Embora o documento juntado à fl. 423 comprove que o requerente possui certificado de registro como CAC, válido até 25/02/2031, não restou demonstrado que a suposta venda ou transferência pactuada entre as partes foi autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), conforme exigido pelo artigo 4º, § 5º, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

Destaco: Art. 4oPara adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: (...) § 5oA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

Em outras palavras, qualquer transação envolvendo armamentos entre particulares exige autorização expressa do Sinarm, órgão vinculado à Polícia Federal.

A ausência dessa autorização invalida a negociação, por comprometer o controle estatal sobre a circulação de armas, essencial à segurança pública e à rastreabilidade dos bens.

Nesse contexto, observa-se que o documento de fl. 424, que supostamente comprova a transferência de propriedade dos itens, não possui qualquer chancela do Sinarm ou de autoridade competente, tratando-se de instrumento particular sem eficácia jurídica para comprovar a titularidade das munições e acessórios apreendidos nestes autos, cabendo à parte, se o caso, buscar eventual ressarcimento pelas vias ordinárias quanto ao alienante.

A restituição de bens apreendidos no curso de investigação criminal exige prova inequívoca de propriedade, conforme dispõe o artigo 120 do Código de Processo Penal.

No presente caso, tal prova não foi apresentada de forma válida e regular, razão pela qual o pedido do peticionante deve ser indeferido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por Cleber José Benelli, diante da ausência de comprovação legal da posse e propriedade dos bens, nos termos exigidos pela Lei nº 10.826/2003.

Por conseguinte, ausente a comprovação de propriedade lícita, determino que as munições e acessórios apreendidos às fls. 23/25 sejam encaminhados ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública, na forma do art. 25 da Lei n.º 10.826/03.

Expeça-se o necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

Após assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício.

Ciência ao MP.

Considera-se o advogado devidamente intimado com a publicação da presente decisão.

Intime-se.

Assis, 26 de agosto de 2025 - ADV: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA (OAB 507314/SP), PEDRO HENRIQUE ALVES VARALTA (OAB 420701/SP), ANDRESSA CATARINA FERREIRA PAGLIARINI (OAB 360848/SP)
14/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:04

Expedição de Certidão.
13/08/2024 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 17:27

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:28

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:11

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:09

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
17/05/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:45

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 11:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
02/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:12

Expedição de Certidão.
22/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 12:48

Extinta a Punibilidade por morte do agente
30/01/2024 12:03

Conclusos para despacho
19/01/2024 09:57

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:15

Expedição de Certidão.
18/01/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:28

Expedição de Certidão.
11/01/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 18:20

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:39

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:17

Conclusos para despacho
24/11/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:44

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2023 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:37

Expedição de Certidão.
31/08/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:59

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 11:19

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:07

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:02

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 13:17

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:56

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:37

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:43

Expedição de Certidão.
23/02/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:08

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:57

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 09:41

Expedição de Certidão.
10/12/2022 12:16

Expedição de Certidão.
10/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 03:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:00

Expedição de Certidão.
08/11/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:57

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:54

Expedição de Certidão.
31/10/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 12:29

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 11:17

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:28

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 13:23

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 12:16

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:00

Expedição de Certidão.
11/08/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 16:17

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:07

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:45

Expedição de Certidão.
30/06/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 13:45

Expedição de Certidão.
01/06/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:32

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:02

Expedição de Certidão.
25/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 11:57

Expedição de Certidão.
26/04/2022 10:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:35

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:07

Expedição de Certidão.
13/04/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 17:40

Expedição de Certidão.
10/03/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 16:44

Expedição de Certidão.
04/03/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 12:07

Expedição de Certidão.
04/03/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
03/03/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 16:40

Conclusos para despacho
03/03/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 10:52

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:51

Expedição de Certidão.
26/01/2022 17:07

Expedição de Certidão.
26/01/2022 15:59

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:30

Expedição de Certidão.
14/01/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 16:28

Expedição de Certidão.
15/12/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:11

Expedição de Certidão.
14/12/2021 00:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:24

Expedição de Certidão.
07/12/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 10:19

Expedição de Certidão.
22/11/2021 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2021 17:47

Juntada de Petição de parecer
09/11/2021 16:08

Conclusos para decisão
09/11/2021 16:07

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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