29/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1038771-72.2020.8.26.0602 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - William Felipe Arantes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito.

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2o, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1o Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG No 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO (OAB 313047/SP)
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:53

Julgada improcedente a ação
30/05/2025 09:02

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
02/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:49

Ato ordinatório
16/01/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:24

Ato ordinatório
29/07/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2024 09:42

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:11

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 17:48

Expedição de Mandado.
05/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
30/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 18:52

Suspensão do Prazo
19/01/2024 09:55

Expedição de Certidão.
12/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
12/01/2024 09:37

Expedição de Ofício.
11/01/2024 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
01/12/2023 17:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 19:27

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
23/10/2023 16:49

Conclusos para despacho
04/10/2023 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:27

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:06

Expedição de Ofício.
07/09/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:50

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
11/04/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
21/02/2023 09:49

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2023 14:55

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
31/01/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2023 08:36

Expedição de Certidão.
10/01/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2022 15:33

Expedição de Certidão.
19/12/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 13:47

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2022 17:42

Conclusos para despacho
28/10/2022 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 18:51

Expedição de Certidão.
09/03/2022 17:45

Expedição de Ofício.
20/01/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 19:06

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
18/01/2022 09:55

Conclusos para decisão
22/10/2021 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2021 15:04

Expedição de Certidão.
13/07/2021 07:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2021 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2021 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2021 10:39

Expedição de Certidão.
18/06/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 11:04

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 13:41

Expedição de Certidão.
15/06/2021 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2021 19:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2021 14:01

Expedição de Mandado.
12/05/2021 12:07

Expedição de Carta.
03/05/2021 06:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 16:29

Recebida a Petição Inicial
29/04/2021 11:18

Conclusos para decisão
16/03/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2021 15:50

Conclusos para despacho
02/12/2020 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 08:09

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2020 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2020 16:33

Expedição de Certidão.
28/11/2020 16:33

Decisão
27/11/2020 15:11

Conclusos para decisão
26/11/2020 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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