08/09/2025 16:39

Conclusos para despacho
02/09/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500092-92.2025.8.26.0626 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réuLUIS FELIPE FERREIRA DOS SANTOS à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 500 dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Presentes os pressupostos de manutenção da prisão cautelar, deve ser afastada a possibilidade de recurso em liberdade.

Assevere-se, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal sufragou o entendimento de que "é pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (HC 89.824/MS, rel.

Min.

Carlos Britto, DJ 28-08-08).

Nos mesmos moldes vem sendo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que assenta que "é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade.

Precedentes." (HC 289.217/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014).

Destarte, NEGO o direito de recorrer em liberdade ao réu. - ADV: FLAVIO RODRIGUES NISHIYAMA FILHO (OAB 336463/SP), FAUSTO RODRIGUES NISHIYAMA (OAB 484556/SP)
29/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:58

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/08/2025 05:43

Juntada de Petição de Alegações finais
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Alegações finais
18/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:53

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 13:45

Expedição de Ofício.
10/07/2025 13:43

Expedição de Ofício.
10/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 18:25

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/08/2025 02:15:00, Vara Criminal.
02/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:12

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:58

Juntada de Mandado
17/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:54

Expedição de Mandado.
28/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
28/01/2025 16:26

Evoluída a classe de 280 para 300
28/01/2025 15:54

Expedição de Ofício.
28/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:26

Recebida a denúncia
22/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 10:43

Juntada de Mandado
20/01/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/01/2025 13:00

Recebidos os autos do Outro Foro
20/01/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/01/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/01/2025 16:29

Expedição de Certidão.
18/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 13:19

Expedição de Mandado.
18/01/2025 12:42

Decretada a prisão preventiva
18/01/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
18/01/2025 09:46

Juntada de Certidão
18/01/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/01/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/01/2025 08:58

Conclusos para decisão
18/01/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2025 08:49

Conclusos para decisão
18/01/2025 07:51

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 05:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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