15/09/2025 11:42

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1077207-59.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Mateus Perigrino Araujo -

Vistos.

Conforme alegado pelo autor na inicial e na petição de fls. 177, o medicamento requerido está incorporado na lista de dispensação do SUS, no RENAME/SUS.

Portanto, retificando a decisão anterior de fls. 170, anoto que se trata de ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento incorporado ao SUS, por isso, não se aplica ao caso os requisitos do tema 06 STF, mas sim, o tema 793 STF.

Para que não se alegue nulidade, prezando pelo devido contraditório, uma vez que houve pedido específico das partes para prova pericial, determino que sejam os autos analisados pelo NATJUS para emitir parecer vinculado a este processo.

No entanto, anoto como quesitos do juízo, que deverão ser esclarecidos pelo NATJUS: se o medicamento requerido pelo autor possui eficácia para o tratamento específico da sua condição atual de saúde; se existem alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS e se essas alternativas se adéquam ao estado de saúde do autor, considerando seu histórico médico e os laudos que constam nos autos.

O setor técnico deverá considerar os relatórios médico do autor que estão nos autos.

Intime-se a parte autora para preencher o Formulário para Informação Técnica pelo NATJUS (disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx).

Com a juntada, solicite-se nota técnica ao NATJUS.

Após o parecer do NATJUS será analisada a necessidade (ou não) de eventual complementação de perícia pelo IMESC.

Intime-se. - ADV: CESAR CHAIM (OAB 350707/SP), FLÁVIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 231380/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:58

Conclusos para decisão
25/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:27

Ato ordinatório
23/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:47

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 04:23

Expedição de Certidão.
14/12/2024 08:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/12/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:34

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:01

Expedição de Mandado.
26/10/2024 07:41

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 15:46

Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
22/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:22

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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