TJSP - 0010849-41.2025.8.26.0071

Processo 0010849-41.2025.8.26.0071 (processo principal 1026974-38.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Cláudia de Brito Bigella -

Vistos.

Determino à EXEQUENTE a correção do cadastro processual para retificação da parte passiva, no prazo de 5 (cinco) dias, sob as penas da Lei para a exclusão da pessoa física.

Isto porque, não obstante a condenação ser solidária, verifica-se que no presente incidente figuram como executados o Detran - Departamento Estadual de Trânsito e Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pessoas jurídicas, e Allan Campos Pereira, sendo que cada um possui recursos específicos.

Ainda, a pessoa física não se sujeita ao sistema de precatório para pagamento, mas sim ao disposto do artigo 513 do CPC.

Portanto, atribuir a apenas um dos executados o ônus integral ao valor da condenação contraria os princípios que norteiam o novo CPC, notadamente o disposto nos artigos 7º e 8º: "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência." Ademais, há também a obrigação de fazer que compete às pessoas jurídicas de direito público.

Dessa forma, em respeito a razoabilidade e proporcionalidade, bem como se evitar lesão aos cofres públicos, a condenação deve ser suportada por todos os executados, respondendo cada um por 1/3 do valor.

Assim, determino que a exequente exclua Allan do presente cumprimento de sentença, que deverá prosseguir quanto à obrigação de fazer dos entes públicos, bem como apresente planilha individualizada para cada um dos executados e, como acima mencionado, proceda a novo peticionamento eletrônico em relação à cada uma das partes para o pagamento devido.

Com o atendimento, tornem conclusos.

Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: DRIELE DE ALMEIDA DE LIMA FLORIANO (OAB 321394/SP)