18/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
12/09/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005139-50.2025.8.26.0100 (processo principal 1036450-81.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Bernardo Teves Piffer - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos. 1.

Cuida-se de cumprimento definitivo de sentença, pugnando o exequente pela cobrança da quantia principal na ordem de R$ 110.136,57 (fls. 1/4), com base na planilha de fls. 5/6.

A executada impugnou o cumprimento de sentença (fls. 137/150) oferecendo seguro-garantia para suspensão da execução (fls. 127/136) e alegando, em síntese, que há violação à coisa julgada e excesso de execução.

Resposta do exequente às fls. 153/160.

Parecer do Ministério Público às fls. 178/180 opinando pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, opinando, somente, pela rejeição da tese defensiva no tocante à nota fiscal de fl. 40, vez que poderia ser cobrada independentemente de requerimento administrativo.

Pois bem. 2.

De largada, acolho o seguro-garantia juntado às fls. 127/136 e, bem por isso, concedo o efeito suspensivo pleiteado, com fulcro no art. 535, § 6º, CPC. 3.

Passo a analisar as teses defensivas, antecipando ser o caso de acolhê-las parcialmente.

A sentença proferida às fls. 485/492 - e mantida pelas Superiores Instâncias - possui por dispositivo o seguinte: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de condenar a ré à obrigação de fazer consistente na autorização e no custeamento do tratamento de autismo do paciente BERNARDO TEVES PIFFER através da "Terapia Aba", com todas as sessões prescritas pela médica, sem limite de sessões, até alta médica definitiva, na rede credenciada, apenas no âmbito de consultório médico, excetuando escola ou casa, ou na sua impossibilidade, mediante reembolso, observada a limitação da tabela.

Quanto aos valores já despendidos, o reembolso integral dos valores deverá ser integral, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação." Lado outro, a petição inicial apresenta por pedido "a condenação no reembolso das despesas efetuadas com a terapia do pequeno Bernardo e negadas pela requerida, até a presente data no montante de R$ 8.448,50 [...] conforme recibos e tabela (docs. 11 e 12)".

Portanto, a sentença obedece ao princípio da adstrição (ou da congruência) e não pode haver exacerbação do que foi pedido pelo autor, sob pena de malferir os limites objetivos da lide e, consequentemente, a coisa julgada (art. 506, CPC).

Os limites objetivos da lide foram colocados pelo próprio autor: reembolso no montante de R$ 8.448,50.

O contraditório foi exercido pela ré sobre essa extensão e a sentença também foi proferida congruente ao que foi pedido.

Portanto, não comporta acolhimento o pleito autoral de inserção da miríade de outros procedimentos/notas fiscais que foram reclamados apenas no âmbito deste cumprimento de sentença.

Assim, o reembolso deve ser limitado aos R$ 8.448,50 que foram requeridos com a inicial, estes, sim, em valor integral (isto é, sem qualquer glosa), acrescidos dos consectários fixados no título judicial.

E com razão a executada e o Ministério Público quando afirmam que as notas de fls. 35 e 37 não indicam as terapias prestadas e/ou a sua data de ocorrência, razão pela qual elas devem ser afastadas - ao menos até que haja ulterior emissão de documento contábil retificador.

Por fim, o argumento de que não houve pedido administrativo em relação à nota fiscal juntada à fl. 40 é indiferente, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3.1.

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e fixando quantum debeatur do principal em R$ 7.134,26 (fl. 152) somado ao valor da NF de R$ 2.550,00 (fl. 40), este que deverá ser acrescido dos consectários, nos termos da sentença. 3.2.

Outrossim, considerando que houve o oferecimento de seguro garantia, sem o depósito da quantia que reconheceu devida (ou mesmo de outra), atento ao decidido pelo C.

STJ no julgamento do Tema nº 677, devem recair sob a executada os consectários da mora até o pagamento efetivo do principal acima, inclusive a multa e os honorários de 10% cada previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 3.3. É devido ao exequente, ainda, o reembolso das custas da fase de conhecimento (R$ 636,85 - fl. 7) e da fase de execução, estas últimas com limitação a 2% sobre o valor devido (item 3.1.), arcando este com o saldo das custas que foram recolhidas a maior (fls. 118/121). 3.4.

Por fim, os honorários da fase de conhecimento são fixados em R$ 1.748,01 (fl. 152), já que o valor reconhecido pela executada é maior que o pedido pelo exequente.

Sobre referida quantia, ainda, incidem honorários da fase de execução e multa de 10% cada, nos termos do item 3.2. acima. 4.

Considerando o acima exposto, apresente o exequente o cálculo atualizado e consolidado do débito, em 15 (quinze) dias e, após, INTIME-SE a executada a promover o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias, sob pena de acionamento da apólice de fls. 127/136. 5.

Sem prejuízo, ABRA-SE vista ao MP.

Int. - ADV: GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA (OAB 283526/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:07

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:48

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 11:21

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 21:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 04:41

Suspensão do Prazo
08/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2025 16:27

Conclusos para decisão
05/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 19:29

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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