TJSP - 0011110-79.2021.8.26.0577
1ª instância - 03 Civel de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:58
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011110-79.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1035028-37.2017.8.26.0577) (processo principal 1035028-37.2017.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro Educacional Master S/c Me - Trata-se de pedido de formulado pela parte autora, ora exequente, visando a penhora de verba salarial da parte ré.
Conforme se verifica nos autos, restaram esgotados todos os meios cabíveis para a satisfação do débito, porquanto as pesquisas efetivadas para tanto restaram infrutíferas.
Assim, e conforme precedentes do C.
STJ e do E.
TJSP, não obstante a regra geral de impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a excepcionalidade da medida pleiteada pela parte exequente, na medida em que esgotados os meios de satisfação do débito.
Ademais, verifica-se que a constrição pleiteada não coloca em risco a dignidade do devedor e de sua família, porquanto os rendimentos auferidos pelo executado poderão fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda o pagamento, ainda que parcial, da dívida perante o credor, nada obstando ao devedor a comprovação de que a medida prejudicará o seu sustento.
Nesse sentido, defere-se o pedido de penhora da quantia correspondente a 5% dos vencimentos auferidos pela parte executada Lidiane Aparecida de Araujo, CPF: *21.***.*79-76.
Servirá a presente como decisão-ofício a ser encaminhada pela parte exequente à empregadora indicada a págs. 343/349 para que proceda os descontos em folha de pagamento, observando-se o valor atualizado do débito (R$ 12.371,54).
Intime-se. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP) -
25/08/2025 16:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:31
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/08/2025 13:59
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 12:49
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 09:59
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 07:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2025 07:58
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 07:58
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 07:58
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 07:57
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 17:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 14:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 08:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/07/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 11:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2025 09:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 13:50
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 13:27
Conclusos para despacho
-
25/04/2025 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2025 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2025 16:23
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
11/04/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 07:15
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 23:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/04/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2025 12:58
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 14:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2025 14:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 14:29
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 12:33
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 00:53
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2025 10:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 09:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/01/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 12:51
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2025 13:44
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 13:03
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 09:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
07/01/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 11:28
Conclusos para despacho
-
19/12/2024 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 11:38
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/11/2024 18:03
Bloqueio/penhora on line
-
07/11/2024 09:02
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
01/11/2024 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2024 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2024 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/10/2024 11:47
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
18/10/2024 01:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 21:18
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
14/09/2022 21:18
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 21:16
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 23:23
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2022 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 09:20
Conclusos para despacho
-
02/09/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 21:37
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2022 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2022 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2022 14:29
Juntada de Ofício
-
29/08/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 15:43
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/08/2022 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2022 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2022 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/07/2022 21:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2022 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2022 16:08
Determinada Requisição de Informações
-
19/07/2022 09:27
Conclusos para despacho
-
19/07/2022 08:53
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 00:45
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/07/2022 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2022 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2022 11:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/05/2022 20:03
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/05/2022 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2022 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2022 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2022 13:58
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2022 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2022 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2022 10:32
Conclusos para despacho
-
09/05/2022 09:59
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2022 22:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
29/04/2022 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2022 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
21/04/2022 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2022 23:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2022 23:30
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2022 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2022 19:36
Proferido Despacho
-
18/02/2022 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2022 12:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/02/2022 12:57
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2022 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 18:39
Proferido Despacho
-
04/02/2022 18:30
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/02/2022 11:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/02/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:53
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:50
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:50
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:49
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:48
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:44
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:43
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 11:42
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 21:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2022 11:27
Conclusos para despacho
-
07/01/2022 17:33
Conclusos para despacho
-
16/12/2021 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 15:44
Bloqueio/penhora on line
-
13/10/2021 16:52
Conclusos para decisão
-
08/10/2021 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2021 05:39
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2021 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2021 15:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2021 13:31
Expedição de Certidão.
-
14/08/2021 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/08/2021 15:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/08/2021 15:07
Expedição de Carta.
-
02/08/2021 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2021 20:56
Decisão
-
30/07/2021 17:03
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 15:42
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2021 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2021 21:09
Proferido Despacho
-
21/07/2021 17:00
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 16:49
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 16:46
Apensado ao processo
-
21/07/2021 16:46
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2017
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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