TJSP - 1502156-64.2024.8.26.0544
1ª instância - 01 Cumulativa de Varzea Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502156-64.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - SIDNEY DA SILVA PARANHOS -
Vistos.
Trata-se de pedido de indulto postulado com fundamento no Decreto Presidencial 12.338/2024.
Da análise dos autos, verifica-se ser o caso de deferimento do pedido, uma vez que o sentenciado não se enquadra em nenhuma situação de impedimento elencada no artigo 1º do Decreto Presidencial.
Ademais, a pena de multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 12, do Decreto Presidencial 12.338/2024 e, nos termos do artigo 107, II, terceira parte, do Código Penal, CONCEDO INDULTO referente à PENA DE MULTA aplicada ao sentenciado - ADV: REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 322880/SP) -
03/09/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:42
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:42
Concedido o Indulto
-
02/09/2025 13:34
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 16:06
Protocolo Juntado
-
07/08/2025 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 11:29
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 11:29
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
03/08/2025 22:27
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 19:14
Expedição de Ofício.
-
01/08/2025 19:14
Expedição de Ofício.
-
01/08/2025 19:13
Expedição de Ofício.
-
01/08/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 07:23
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 21:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 20:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 11:18
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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30/06/2025 15:41
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
05/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
05/11/2024 12:07
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 12:04
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:37
Juntada de Petição de Contra-razões
-
30/10/2024 11:35
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 11:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 10:24
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
29/10/2024 15:58
Processo de Execução da Pena Cadastrado
-
25/10/2024 15:47
Guia Eletrônica Enviada
-
25/10/2024 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 15:19
Expedição de Ofício.
-
24/10/2024 13:03
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
-
24/10/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 14:58
Recebido o recurso
-
22/10/2024 14:45
Conclusos para despacho
-
22/10/2024 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/10/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2024 14:43
Juntada de Mandado
-
11/10/2024 10:32
Expedição de Mandado.
-
11/10/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2024 15:51
Expedição de Certidão.
-
10/10/2024 15:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/09/2024 06:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 13:48
Julgada Procedente a Ação
-
23/09/2024 13:07
Juntada de Certidão
-
23/09/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 17:13
Conclusos para julgamento
-
11/09/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2024 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2024 14:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2024 14:56
Juntada de Mandado
-
16/08/2024 13:52
Juntada de Mandado
-
15/08/2024 15:18
Juntada de Certidão
-
15/08/2024 15:08
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 14:43
Juntada de Mandado
-
07/08/2024 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/08/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2024 08:39
Protocolo Juntado
-
01/08/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
31/07/2024 17:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2024 17:14
Expedição de Ofício.
-
29/07/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 19:16
Não Concedida a Liberdade Provisória
-
26/07/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2024 11:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/07/2024 11:04
Conclusos para despacho
-
25/07/2024 20:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 11:06
Protocolo Juntado
-
25/07/2024 09:16
Expedição de Ofício.
-
24/07/2024 12:59
Expedição de Certidão.
-
24/07/2024 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2024 11:27
Protocolo Juntado
-
23/07/2024 11:27
Protocolo Juntado
-
23/07/2024 11:26
Protocolo Juntado
-
22/07/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 10:03
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 10:03
Expedição de Mandado.
-
22/07/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 18:56
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 18:56
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 18:56
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 18:56
Expedição de Ofício.
-
19/07/2024 15:01
Expedição de Mandado.
-
19/07/2024 13:57
Evoluída a classe de 280 para 283
-
19/07/2024 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/07/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2024 14:07
Recebida a denúncia
-
17/07/2024 12:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 03:00:00, 1ª Vara.
-
16/07/2024 15:31
Conclusos para despacho
-
16/07/2024 13:39
Juntada de Petição de Denúncia
-
15/07/2024 12:26
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 12:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/07/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 11:36
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/07/2024 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/07/2024 11:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/07/2024 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/07/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/07/2024 15:29
Expedição de Certidão.
-
09/07/2024 14:06
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 13:55
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 13:47
Expedição de Informações.
-
09/07/2024 13:34
Expedição de Mandado.
-
09/07/2024 13:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/07/2024 11:58
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 09:16
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 09:05
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 07:54
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 20:49
Mudança de Magistrado
-
08/07/2024 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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