29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0504488-10.2014.8.26.0176 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - MUNICíPIO DE EMBU DAS ARTES -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: JOSIMAR BEZERRA DE ARAUJO (OAB 336972/SP)
28/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:38

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
22/08/2025 17:07

Conclusos para julgamento
18/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:10

Ato ordinatório
31/03/2025 10:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/12/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/09/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 15:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
18/04/2022 16:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
20/09/2021 18:03

Ato ordinatório
20/09/2021 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 16:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
15/01/2019 17:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/01/2019 17:03

Expedição de Certidão.
18/01/2018 14:53

Expedição de Certidão.
01/12/2016 09:43

Expedição de Certidão.
09/11/2016 14:36

Expedição de Carta.
14/04/2016 13:54

Recebidos os autos da Conclusão
12/04/2016 12:14

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2016 16:48

Conclusos para decisão
05/04/2016 13:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2014 14:07

Expedição de Certidão.
07/11/2014 13:59

Recebidos os autos da Conclusão
28/10/2014 19:09

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais - Sentença Resumida
28/10/2014 16:06

Conclusos para julgamento
14/06/2014 08:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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