26/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031957-28.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Aparecida Gudden Cleto - Associacao Hospitalar Casa de Saude de Santos - Diante do exposto, portanto, julgo o presente extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, condenando o autor ao pagamento das custas processuais (equivalente a 1% do valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's), ficando a nova propositura da demanda condicionada à comprovação de tal recolhimento.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; c) despesas processuais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS (OAB 186421/SP), LUCAS LUSTOSA MAURO (OAB 409879/SP), VICTOR LION BROWN MONTEIRO ALMEIDA (OAB 400802/SP), BIANCA SIQUEIRA BERNARDES (OAB 320515/SP), SABRINA DO NASCIMENTO (OAB 237398/SP)
25/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:53

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
25/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 12:33

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 12:33:51, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 23:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
02/07/2025 15:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:02

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 22:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/05/2025 20:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
12/05/2025 11:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
10/05/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 07:32

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 07:32:34, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/05/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 06:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 07:15

Juntada de Certidão
09/01/2025 17:05

Expedição de Carta.
08/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
14/12/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 10:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/12/2024 16:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
11/12/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:04

Decisão Determinação
09/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021981-83.2023.8.26.0577

Seven Protecao Veicular

Luiz Fernando Lima

Advogado: Leticia Pereira Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1054202-64.2024.8.26.0002

Lucas Marcellino Coradi

Ksara Home &Amp; Decor

Advogado: Robson Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1001225-39.2024.8.26.0441

Marta de Oliveira Ferretti

Mario Del Giudice

Advogado: Walkir Patucci Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1002764-93.2025.8.26.0024

Helio Barbosa da Silva

Viarondon Concessionaria de Rodovia S/A

Advogado: Raphael Murilo Denippotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1007891-53.2025.8.26.0269

Marcelo Nunes Goes Junior

Marcelo Nunes Goes

Advogado: Ana Julia Brasil Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:18

Exibir Processo