TJSP - 1109710-89.2024.8.26.0100
1ª instância - 34 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109710-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: João Francisco de Almeida e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO.
INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES.
CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA MULTA COMPENSATÓRIA E TAXA DE FRUIÇÃO.
LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO) INAPLICÁVEL A CONTRATO CELEBRADO EM 2017.
RETENÇÃO LIMITADA A 20% DOS VALORES PAGOS.
TAXA DE FRUIÇÃO.
DESCABIMENTO.
LOTE DESOCUPADO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.786/2018, NÃO SE APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.2.
ADMISSÍVEL A RETENÇÃO DE ATÉ 20% DOS VALORES PAGOS, SUFICIENTE PARA COBRIR CUSTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME PRECEDENTES DO C.
STJ.3.
INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO EM LOTE SEM EDIFICAÇÃO, POIS AUSENTE EFETIVO USO OU PROVEITO ECONÔMICO PELO COMPRADOR.4.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Gabriel Jose Franco de Godoy Batista (OAB: 305150/SP) - 4º andar -
11/06/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/06/2025 15:44
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
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12/05/2025 10:16
Juntada de Petição de Contra-razões
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25/04/2025 07:44
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 01:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/04/2025 15:14
Conclusos para despacho
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11/04/2025 21:00
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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22/03/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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21/03/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/03/2025 16:30
Julgada Procedente em Parte a Ação
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27/01/2025 13:29
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2025 02:54
Suspensão do Prazo
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11/12/2024 12:01
Juntada de Petição de Réplica
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30/11/2024 13:14
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2024 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/11/2024 19:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/11/2024 15:03
Conclusos para despacho
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14/08/2024 21:30
Juntada de Petição de contestação
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24/07/2024 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/07/2024 06:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/07/2024 12:34
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2024 04:48
Juntada de Certidão
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15/07/2024 04:48
Juntada de Certidão
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15/07/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/07/2024 13:38
Expedição de Carta.
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12/07/2024 13:37
Expedição de Carta.
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12/07/2024 13:37
Recebida a Petição Inicial
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12/07/2024 11:29
Conclusos para despacho
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11/07/2024 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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