09/09/2025 00:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006436-85.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Ticket Serviços S/A - Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Ltda. - Vigseg Vigilância e Segurança de Valores Ltda. - Ticket Serviço S.A. - Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TICKET SERVIÇOS S/A em face de VIGSEG VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Face a sucumbência, arcará a requerente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Ainda, com relação à reconvenção, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VIGSEG VIGILANCIA E SEGURANCA DE VALORES em face de TICKET SERVIÇOS S/A para, concedendo a tutela antecipada, declarar inexigível o débito descrito às fls. 49/50, relativo à cobrança de multa rescisória.

Fica a autora intimada a excluir os dados da requerente dos cadastros de inadimplentes e suspender as cobranças da dívida ora declarada inexigível no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por ato de descumprimento.

Por fim, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o pedido indenizatório, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC.

Face a sucumbência, arcará a reconvinda com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor conferido à reconvenção.

Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo 1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância.

Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: LEONARDO SOUZA DE SANTANA (OAB 23642/BA), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), LEONARDO SOUZA DE SANTANA (OAB 23642/BA), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS)
28/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:52

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
27/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:37

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:36

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:58

Ato ordinatório
30/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:51

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 11:02

Conclusos para decisão
05/11/2024 23:23

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:32

Ato ordinatório
10/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/09/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
11/09/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:40

Conclusos para decisão
15/08/2024 21:10

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
23/05/2024 11:51

Expedição de Carta.
20/05/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/04/2024 18:23

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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