TJSP - 1008392-70.2025.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1008392-70.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lidiane Miranda Luna - Indefiro a pretensão liminar, pois, pelo menos nesta fase de sumário conhecimento, ausente prova que convença da verossimilhança da alegação autoral hábil a retirar do ato administrativo fustigado os atributos da presunção de legitimidade e veracidade e da autoexecutoriedade.
Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.
Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação do réu para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: ANDERSON FERREIRA DE FREITAS (OAB 299369/SP) -
18/09/2025 12:31
Expedição de Certidão.
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18/09/2025 10:50
Expedição de Mandado.
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18/09/2025 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2025 07:15
Não Concedida a Antecipação de tutela
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28/08/2025 16:32
Conclusos para decisão
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28/08/2025 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 11:23
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 08:26
Proferido despacho de mero expediente
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25/07/2025 09:59
Conclusos para despacho
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24/07/2025 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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