04/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1064153-32.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério Alves dos Santos - Dennis Mobile Costa Veículos Eireli Me (Adm Car) -

Vistos.

Trata-se de ação de rescisão contratual c/c. pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS em face de DENNIS MOBILE COSTA VEÍCULOS EIRELI ME.

Em síntese, alegou o autor que adquiriu da ré, em 01/10/2022, um veículo Fiat Uno Attractive 1.0, ano 2020/2021, placa RFQ2I54, financiado em 61 parcelas de R$ 2.199,00, pelo valor total de R$ 134.139,00, dando como entrada seu veículo Fiat Palio Fire Flex, avaliado em R$ 5.000,00.

Afirmou que a ré não cumpriu a promessa de quitar as parcelas pendentes do veículo dado como entrada e lhe entregou um contrato de locação ao invés de um instrumento de compra e venda.

Sustentou que o veículo apresentou diversos defeitos, incluindo trinca no para-brisa e problemas mecânicos, tendo parado de funcionar em 20/03/2023 durante o trabalho.

Alegou que o mecânico de sua confiança também constatou que o veículo havia sido objeto de enchente.

Afirmou que, impossibilitado de arcar com os reparos, deixou de pagar o financiamento e foi compelido a alugar outro veículo para trabalhar como motorista de aplicativo, gastando aproximadamente R$ 609,00 semanais.

Assim, requereu a rescisão contratual, com a restituição do valor de R$ 134.139,00 e a devolução do bem, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00, e por danos materiais no valor de R$ 18.552,52, com acréscimo semanal de R$ 609,00 até o final do processo (fls. 1/19).

Em sua contestação, a ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida ao autor.

No mérito, argumentou que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, que o autor teve plena ciência do contrato que celebrou e que o veículo foi entregue em plenas condições de uso.

Afirmou que o carro já contava com anos de uso e era natural que apresentasse desgaste, o que não caracteriza vício oculto.

Alegou que o fato de o veículo ser usado pelo autor para o transporte de passageiros apenas acelera o desgaste e que, se realmente houvesse defeitos, poderia o autor ter consignado em pagamento as parcelas devidas para discutir o ocorrido, mas não ter simplesmente parado de pagar o débito.

Impugnou os danos materiais e morais alegado e, ao fim, requereu a improcedência (fls. 209/223).

Réplica a fls. 238/256.

Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 257), a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 260) e o autor a produção de prova oral (fls. 261/266). É o relatório do essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Afasto, inicialmente, a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, pois os documentos juntados demonstram sua hipossuficiência econômica, não tendo a ré, de outro lado, juntado qualquer documento idôneo capaz de comprovar a mudança da situação financeira impugnada.

No mais, porquanto ausentes preliminares e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a ocorrência de vício oculto no veículo vendido pela ré ao autor, a impedir seu uso.

Assim, há de se apurar se os defeitos que recaíram sobre o veículo já existiam no momento da compra e se impediam o uso do bem ou se consistiam, apenas, em desgastes naturais do tempo e da quilometragem.

Para sanar a questão, que é eminentemente técnica, é absolutamente frágil e impertinente a oitiva de testemunhas, que indefiro.

Ainda, observo que é caso de inversão do ônus da prova, pois a relação é nitidamente de consumo, o autor é tecnicamente hipossuficiente e são verossímeis suas alegações. É ônus da ré, portanto, demonstrar a higidez do veículo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, considerando a inversão do ônus da prova, bem como o que já exposto acerca da única prova pertinente, nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a ré para que informe se tem interesse na produção de prova pericial.

Prazo: 5 dias, sob pena de preclusão.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Por fim, impertinente o requerimento de fls. 267/268, não tendo a ré desobedecido a nenhuma ordem judicial emanada deste juízo.

Não houve qualquer requerimento de tutela acerca da suspensão das parcelas decorrentes do negócio jurídico celebrado pelas partes e nada foi decidido, provisoriamente, sobre o assunto.

Intime-se. - ADV: EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA (OAB 306458/SP), VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/04/2025 16:51

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 09:37

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 12:56

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:03

Juntada de Certidão
15/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 17:15

Expedição de Carta.
14/01/2025 16:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2024 14:10

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:28

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:48

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
12/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 18:20

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 12:57

Conclusos para despacho
20/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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