29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031562-80.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Passinho dos Reis - Banco Bradesco S/A - - Pagsmile Intermediação e Agenciamento de Negócios Ltda. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre o autor e PAGSMILE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA. (fls. 359/362), JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito em relação a esta, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Nos termos do art. 487 inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO BRADESCO S/A para tornar definitiva a tutela de urgência (fls. 54), determinando abstenção definitiva de cobranças relativas aos contratos nº 498086553, nº 499212093 e nº 499212366; bem como DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos referidos contratos e débitos decorrentes, devendo o réu providenciar baixa de inscrições em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00.

Ainda, CONDENO o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente debitados, a ser apurado em liquidação, acrescido de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir de 30/08/2024, desde a citação.

Por fim, CONDENO o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, corrigidos pelos índices da Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir desta data, desde esta sentença, e juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e pela taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir de 30/08/2024, desde a citação.

Pela sucumbência, condeno o Banco Bradesco S/A ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

Preteridos os demais argumentos e pedidos, porque incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes desde já advertidas das penalidades da oposição de embargos de declaração com intenção meramente protelatória.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ISMAEL SIMÕES MARINHO (OAB 206210/SP), ALINE BÁRBARA DE PAULA COLLET (OAB 455624/SP), GUSTAVO AZEVEDO DE SOUZA (OAB 476594/SP), ANDREIA GOMES DOS SANTOS (OAB 276173/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:47

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 12:34

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:57

Conclusos para decisão
27/06/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:55

Conclusos para decisão
16/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:08

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
10/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/05/2025 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2025.
27/03/2025 21:46

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 09:46:13, 3ª Vara Cível.
27/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 07:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:51

Expedição de Carta.
18/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 04:30:00, 3ª Vara Cível.
14/02/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 04:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:15

Expedição de Carta.
18/12/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 10:52

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 04:30:00, 3ª Vara Cível.
17/12/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:16

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:27

Juntada de Petição de Réplica
24/10/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2024 06:45

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 21:05

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 15:56

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 11:57

Juntada de Certidão
13/08/2024 09:22

Expedição de Carta.
13/08/2024 09:22

Expedição de Carta.
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 13:50

Recebida a Petição Inicial
27/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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