12/09/2025 06:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012428-27.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Jailton Aguiar Nascimento - - Marco Aurelio Felipe de Amorim - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JAILTON AGUIAR NASCIMENTO e MARCO AURÉLIO FELIPE DE AMORIM em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para determinar a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, tudo se apostilando; pagar, observada prescrição quinquenal, as diferenças daí resultantes até apostilamento, com incidência de correção monetária desde cada pagamento a menor e juros da citação, observado o decidido no Tema 810 e o art.3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC), extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase.

P.I.C.

Araçatuba, 29 de agosto de 2025. - ADV: GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA (OAB 476502/SP), GABRIELLA DORNA DE OLIVEIRA (OAB 476502/SP)
29/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:53

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:30

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:06

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 07:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/08/2025 14:55

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:06

Expedição de Mandado.
15/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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