TJSP - 7000984-69.2002.8.26.0073

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO REIS MENDES BANIN

CPF *35.***.*36-16

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 13:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000984-69.2002.8.26.0073 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Fabio Reis Mendes Banin - Solicite-se à unidade prisional PENITENCIÁRIA I DE CERQUERIA CESAR a sindicância referente à falta praticada em 22/06/2025 pelo sentenciado. - ADV: AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)

  • 12/09/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 14:13

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2025 11:18

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 10:07

    Juntada de Mandado

  • 24/06/2025 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 08:14

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 17:08

    Homologado o Cálculo

  • 19/09/2024 16:40

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 09:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2024 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2024 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2024 17:53

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/07/2024 15:50

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 15:05

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 10:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:20

    Ato ordinatório

  • 13/06/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2024 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/05/2024 11:56

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 14:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2024 11:22

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2024 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 16:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2024 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 15:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2024 14:29

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2024 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 10:59

    Concessão

  • 11/04/2024 10:02

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 09:32

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2024 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 07/03/2024 03:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/03/2024 15:46

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 15:57

    Ato ordinatório

  • 23/02/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 11:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2024 12:13

    Ato ordinatório

  • 19/02/2024 11:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 10:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/02/2024 10:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 17:13

    Ato ordinatório

  • 09/02/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 17:07

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 15:01

    Declarada a Remição

  • 18/01/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 11:35

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 23:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 23:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2024 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 10:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/05/2023 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/05/2023 10:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/05/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/05/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/05/2023 08:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/05/2023 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 16:34

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/04/2023 18:17

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 01:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/02/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2022 11:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 21/11/2022 11:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2022 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 14:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2022 09:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2022 20:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 04/11/2022 16:33

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 20:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2022 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 31/08/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 17:44

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2022 17:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/07/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2022 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 19:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 19:40

    Homologado o Cálculo

  • 07/06/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 11:44

    Realizado Cálculo

  • 06/06/2022 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2022 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 06/06/2022 11:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/06/2022 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2022 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/06/2022 14:51

    Apensado ao processo

  • 01/06/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2022 13:52

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/05/2022 11:12

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 10:46

    Realizado Cálculo

  • 27/05/2022 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2022 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 17:16

    Mudança de Magistrado

  • 03/02/2022 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2022 16:28

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2022 16:28

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/02/2022 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/02/2022 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2022 19:24

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2022 14:25

    Desapensado do processo

  • 31/01/2022 14:25

    Apensado ao processo

  • 07/11/2021 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/11/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 16:45

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2021 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2021 13:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 15/05/2019.

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 05/04/2019.

  • 04/04/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/04/2019.

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/03/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/10/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 18/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 27/04/2015 00:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/11/2014 00:00

    Outros

  • 26/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/06/2014 00:00

    Outros

  • 02/06/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/05/2014 00:00

    Outros

  • 26/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2013 00:00

    Outros

  • 06/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/08/2013 00:00

    Outros

  • 17/07/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 10/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/07/2013 00:00

    Outros

  • 10/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/04/2013 00:00

    Outros

  • 18/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/04/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/01/2013 00:00

    Outros

  • 12/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/08/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/08/2012 00:00

    Outros

  • 15/08/2012 00:00

    Outros

  • 03/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2012 00:00

    Outros

  • 12/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/05/2012 00:00

    Autos na PAJ

  • 21/05/2012 00:00

    Outros

  • 17/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2012 00:00

    Outros

  • 15/03/2012 00:00

    Outros

  • 15/03/2012 00:00

    Outros

  • 13/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 00:00

    Outros

  • 06/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/12/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 05/12/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/11/2011 00:00

    Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

  • 05/10/2011 00:00

    Outros

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2011 00:00

    Outros

  • 03/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 00:00

    Outros

  • 29/06/2011 00:00

    Outros

  • 20/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2011 00:00

    Outros

  • 28/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 00:00

    Outros

  • 15/04/2011 00:00

    Outros

  • 13/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/04/2011 00:00

    Outros

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2011 00:00

    Outros

  • 28/03/2011 00:00

    Outros

  • 22/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 13/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 11/01/2011 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/12/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/12/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 16/12/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 29/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/10/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/09/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/08/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 27/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/07/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/06/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/06/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/06/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 07/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/06/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/05/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 12/05/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/05/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 29/04/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/04/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/03/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 11/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 25/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 21/01/2010 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 07/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/01/2010 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 30/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/12/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/12/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 29/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 01/12/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 26/11/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 16/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/10/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/08/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 17/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/08/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/08/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 07/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/08/2009 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 04/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2009 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 08/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 06/07/2009 00:00

    Outros

  • 03/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/06/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 01/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/06/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

  • 01/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2009 00:00

    Outros

  • 18/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/04/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 27/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 09/02/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/02/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 08/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/11/2007 00:00

    Outros

  • 01/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2007 00:00

    Outros

  • 04/10/2007 00:00

    Outros

  • 24/08/2007 00:00

    Imprensa

  • 24/08/2007 00:00

    Imprensa

  • 10/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2007 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 14/06/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 15/05/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/05/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 25/04/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 25/04/2007 00:00

    Outros

  • 18/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 12/04/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 26/03/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 21/03/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 13/03/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 08/03/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/03/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/02/2007 00:00

    Imprensa

  • 22/02/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/02/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2007 00:00

    Autos Atualização

  • 17/01/2007 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/12/2006 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/12/2006 00:00

    Outros

  • 18/12/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/12/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 04/12/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/11/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 09/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2006 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/10/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 20/09/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/09/2006 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 16/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/08/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/07/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/10/2005 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/09/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/12/2004 00:00

    Outros

  • 06/12/2004 00:00

    Outros

  • 22/10/2004 00:00

    Outros

  • 22/10/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2004 00:00

    Outros

  • 13/05/2004 00:00

    Outros

  • 11/05/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2004 00:00

    Outros

  • 23/03/2004 00:00

    Outros

  • 09/02/2004 00:00

    Outros

  • 10/12/2003 00:00

    Outros

  • 05/12/2003 00:00

    Outros

  • 20/10/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2003 00:00

    Outros

  • 11/09/2003 00:00

    Outros

  • 04/09/2003 00:00

    Outros

  • 02/09/2003 00:00

    Outros

  • 10/07/2003 00:00

    Outros

  • 08/07/2003 00:00

    Outros

  • 14/05/2003 00:00

    Outros

  • 13/05/2003 00:00

    Outros

  • 13/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2003 00:00

    Outros

  • 18/03/2003 00:00

    Outros

  • 28/01/2003 00:00

    Outros

  • 24/01/2003 00:00

    Outros

  • 13/11/2002 00:00

    Outros

  • 12/11/2002 00:00

    Outros

  • 02/10/2002 00:00

    Outros

  • 27/09/2002 00:00

    Outros

  • 30/07/2002 00:00

    Outros

  • 29/07/2002 00:00

    Outros

  • 02/05/2002 00:00

    Outros

  • 29/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/04/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2002 00:00

    Outros

  • 05/11/2001 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/11/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/10/2001 00:00

    Outros

  • 31/10/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/10/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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