01/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000220-17.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA - Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA.

O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente à concessão da benesse.

DECIDO.

Verifica-se que o executado ostenta lapso para a concessão do livramento condicional.

Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena".

Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza.

Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena.

A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito.

Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E.

STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal".

Pelo exposto, indefiro o pedido.

Aguarde-se o lapso para o regime aberto.

Prossiga-se regularmente na execução.

Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA (OAB 286067/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:15

Não Concedido o Livramento Condicional
28/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
24/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 16:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 16:23

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025 13:51

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:30

Ato ordinatório
30/07/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:03

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/07/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:53

Conclusos para despacho
06/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:09

Concedida Progressão de regime
04/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:32

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:36

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:17

Homologado o Cálculo
25/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
28/03/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
19/02/2025 15:28

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 17:22

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:22

Declarada a Remição
04/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/01/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 16:48

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/10/2024 23:31

Suspensão do Prazo
10/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/08/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:28

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:25

Conclusos para despacho
12/07/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:40

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
01/07/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:38

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:36

Homologado o Cálculo
07/05/2024 17:22

Conclusos para decisão
07/05/2024 16:50

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 14:08

Homologada a Falta Disciplinar
08/01/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 13:25

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
13/12/2023 16:00

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:50

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
10/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
04/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:59

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 15:33

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 10:21

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
06/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 14:28

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:01

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
31/08/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 09:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
31/08/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 17:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:37

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
29/08/2023 14:56

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Claudio Alvarenga da Silva (OAB 286067/SP) Processo 0000220-17.2023.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectda: GABRIELA STAFANI SANTOS GARCIA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 15:29

Ato ordinatório
16/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 17:50

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:49

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/08/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
04/08/2023 15:18

Ato ordinatório
03/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
02/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:46

Expedição de Certidão.
29/06/2023 17:59

Homologado o Cálculo
29/06/2023 15:34

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:00

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:32

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:32

Expedição de Certidão.
12/06/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 21:45

Expedição de Certidão.
10/05/2023 21:45

Homologada a Falta Disciplinar
10/05/2023 15:24

Conclusos para decisão
08/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
05/05/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:23

Expedição de Certidão.
27/04/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 17:25

Expedição de Ofício.
19/04/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 10:28

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:27

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
19/04/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 12:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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