TJSP - 0002179-51.2025.8.26.0576
1ª instância - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002179-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1013277-50.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Leonardo Tambellini -
VISTOS.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Leonardo Tambellini alegando excesso de execução, sob o argumento de que estariam sendo cobrados valores superiores ao teto do Juizado Especial da Fazenda.
Por sua vez, o exequente sustenta que não haveria nenhuma incorreção quanto aos valores cobrados. É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.
A impugnação não procede.
Com efeito, observa-se que, quando do ajuizamento da ação, o autor renunciou expressamente ao valores que excediam o teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que à época era de R$ 84.720,00.
Todavia, ao contrário do que sustenta a executada, a execução pode abranger, além do valor do teto, também as prestações vencidas posteriormente à propositura (prestações vincendas) e os consectários legais (correção monetária e juros), ainda que ultrapassem o teto, sob pena de violação à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da segurança jurídica, exatamente como foi feito pelo credor na planilha apresentada às fls. 22/28.
Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela executada e homologo os valores constantes na planilha de fls. 22/28, que balizarão o incidente em seus ulteriores termos.
Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital.
Int. - ADV: BRUNA PAVINE FERNANDES (OAB 389103/SP) -
29/07/2025 12:20
Conclusos para despacho
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29/07/2025 06:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/07/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/07/2025 16:37
Ato ordinatório
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28/07/2025 05:31
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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23/06/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 18:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/06/2025 18:10
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 18:10
Decisão Determinação
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12/06/2025 12:14
Conclusos para decisão
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30/04/2025 13:07
Conclusos para despacho
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29/04/2025 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/04/2025 19:21
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 19:21
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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15/04/2025 09:55
Conclusos para decisão
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12/02/2025 13:38
Conclusos para despacho
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11/02/2025 18:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
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07/02/2025 02:31
Certidão de Publicação Expedida
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06/02/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/02/2025 07:16
Determinada a emenda à inicial
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05/02/2025 16:42
Conclusos para decisão
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05/02/2025 10:19
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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