19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0021792-91.2024.8.26.0576 (processo principal 1005508-88.2024.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria do Carmo Dolens -

VISTOS.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Maria do Carmo Dolens sob o argumento de que teria havido excesso de execução em razão de erros nos cálculos apresentados pelo exequente quanto à correção monetária e juros de mora aplicado, alegando falta de clareza nos índices utilizados.

Por sua vez, a exequente sustentou que seus cálculos seguiram estritamente os comandos da sentença de fls. 211/215. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A impugnação não procede.

Assim concluo porque, conforme se observa pelas planilhas juntadas às fls. 197/201, o exequente aplicou corretamente os índices do IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir daí, considerou mês a mês os valores acumulados da Taxa SELIC de forma simples.

Na verdade, a diferença em relação aos cálculos apresentados pelas partes se deu basicamente em razão da não inclusão, por parte da executada, do Prêmio de Incentivo sobre o adicional por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) e seus reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, na forma que havia sido determinada pela sentença, e também pelo fato de executada não ter calculado o valor mensal que se refere à diferença entre o valor devido (PIE integral) e valor pago (PIE parcial) para a composição da base de cálculo.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e acolho a planilha apresentada pela exequente às fls. 197/201, que balizará o incidente em seus ulteriores termos.

Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital.

Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), YOLANDA ALMEIDA DELA HOZ (OAB 460475/SP), GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP)
17/07/2025 12:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 06:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:06

Ato ordinatório
07/07/2025 08:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/07/2025 06:45

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2025 08:38

Expedição de Certidão.
28/06/2025 08:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:52

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 17:28

Decisão Determinação
17/06/2025 16:47

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:16

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:24

Ato ordinatório
10/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 07:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:43

Expedição de Certidão.
14/02/2025 18:42

Decisão Determinação
13/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:09

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/12/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 07:11

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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