TJSP - 0004030-90.2025.8.26.0038

Processo 0004030-90.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000642-65.2025.8.26.0038) (processo principal 1000642-65.2025.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Onesio Souza Barbosa Silva - Banco C6 S/A - Mantenho os benefícios da gratuidade processual concedidos ao ora exequente na fase de conhecimento.

Tarjem-se os autos.

Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposto por Onesio Souza Barbosa Silva em face de Banco C6 S/A.

O exequente pretende o cumprimento do v.

Acórdão proferido nos autos da ação principal, pelo qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento ao recurso do ora exequente, condenando o réu no cumprimento da obrigação de fazer consistente no desbloqueio ou reativação da conta corrente do autor. É o sucinto relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 536, do CPC, no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Disciplina, ainda, referido dispositivo legal em seu §1º que, para atender ao disposto nocaput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Ante o exposto, intime-se a parte executada, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 15 dias, cumprir a obrigação de fazer reconhecida no v.

Acórdão, que consiste no desbloqueio ou reativação da conta corrente do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao importe de R$ 15.000,00.

Considerando o disposto no art. 536, §4º, do CPC, fica a parte executadaadvertidade que, decorrido o prazo de 15 dias, sem o cumprimento voluntário da obrigação,inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,independentemente de penhora ou nova intimação,apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC.

Em caso de inércia, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a conversão em perdas e danos. - ADV: KELVIN MARTINS DA SILVA (OAB 465274/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)