29/06/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:53

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 00:04

Expedição de Ofício.
22/06/2024 00:04

Expedição de Ofício.
22/06/2024 00:04

Expedição de Ofício.
20/06/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
20/06/2024 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2024 15:43

Expedição de Mandado.
23/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:21

Audiência admonitória designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2024 04:30:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.
25/01/2024 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2024 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 15:53

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
06/09/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
01/09/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Antonio dos Santos (OAB 422153/SP), Cayo de Veleda Gomes Silvestre (OAB 408997/SP) Processo 1500314-93.2020.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: DIEGO SANTANA DOS SANTOS - RCG - SENTENÇA - "(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva acusatória e o faço para CONDENAR o réu D.

S.

DOS S., qualificado nos autos, como incurso nos artigos 150, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, por duas vezes, ambos do Código Penal; 147, caput, c/c artigo 61, inciso II, alínea f, por duas vezes, ambos do Código Penal e 148, caput c/c artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, todos na forma do artigo 69, da mesma legislação penal; à pena de 8 (oito) meses de detenção e 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial ABERTO.

Improcedente a pretensão punitiva acusatória quanto a um dos delitos de ameaça constantes na denúncia, por insuficiência de provas nos termos do disposto no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Considerando que já fixado o regime inicial de cumprimento mais brando, inviável a aplicação do art. 387, § 2º do Código de Processo Penal.

Parcialmente procedente a pretensão indenizatória, tão somente para o pedido de indenização por danos morais, nos moldes supra explicitados.

Com o recebimento da denúncia, foi decretada a prisão preventiva do acusado, tendo o competente mandado restado cumprido em 11 de novembro de 2022.

Desde então, o acusado vem respondendo ao presente processo preso.

Contudo, à luz da quantidade de pena imposta ao acusado, bem como ao regime inicial fixado para seu cumprimento, tem-se que, à luz do princípio da proporcionalidade e da homogeneidade, não mais se vislumbram os requisitos necessários à prisão preventiva, a teor do art. 316, caput do Código de Processo Penal.

Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Expeça-se, com a máxima urgência, alvará de soltura clausulado com MÁXIMA PRESTEZA.

Nada obstante, considerada a necessidade de proteção da vítima, à luz de todos os argumentos esposados nessa sentença, de rigor a fixação de novas medidas protetivas de urgência em seu benefício.

Diante do contexto dos autos, entende esta magistrada como suficientes aquelas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei Maria da Penha, a saber: proibição de contato por qualquer meio de comunicação (e-mail, mensagem de texto, telefone, carta e, inclusive, interposta pessoa), bem como frequentação dos locais onde esteja a ofendida (residência, local de estudo, trabalho e ou lazer).

As medidas acima são deferidas sem prejuízo daquelas já deferidas nos autos nº 1500237-57.2020, das quais já foi o requerido devidamente citado e intimado.

Ademais, fica estipulado que as medidas protetivas de urgência impostas perdurarão até o integral cumprimento das penas a que fora condenado.

Julgada parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, de rigor a condenação do acusado ao pagamento da íntegra das custas e despesas processuais incidentes, nos termos do artigo 804 do CPP e artigo 4º, parágrafo 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 do Estado de São Paulo.

Considerando, porém, que o acusado declarou possuir renda inferior a um salário-mínimo, defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Por fim, tendo-se em vista que o réu foi condenado nesta oportunidade ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime aberto e considerado o teor da Resolução n. 474/2022, do CNJ, bem como do Comunicado CG n. 628/2022, do TJ/SP, após o trânsito em julgado desta sentença condenatória, proceda a z. serventia à emissão e envio da guia de recolhimento ao juízo da execução competente, observado que a expedição do mandado de prisão ficará a cargo do juízo da execução, nos moldes do que determina o aludido comunicado.

P.R.I.C.
29/08/2023 18:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 14:11

Expedição de Alvará.
28/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 13:55

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 12:56

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
27/08/2023 20:48

Julgado procedente em parte o pedido
28/07/2023 15:14

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2023 11:18

Conclusos para julgamento
26/05/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:32

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:06

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/05/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 13:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 17:25

Expedição de Ofício.
24/04/2023 22:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:25

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:24

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:21

Expedição de Mandado.
24/04/2023 09:15

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/05/2023 01:30:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.
21/04/2023 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:45

Expedição de Certidão.
20/04/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 14:03

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 11:04

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 17:37

Expedição de Certidão.
15/03/2023 16:46

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
07/03/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:21

Conclusos para decisão
04/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 15:02

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 12:25

Expedição de Ofício.
28/02/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2023 08:36

Expedição de Certidão.
22/02/2023 13:42

Expedição de Mandado.
22/02/2023 13:40

Expedição de Mandado.
22/02/2023 13:39

Expedição de Mandado.
17/02/2023 10:29

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/03/2023 10:00:00, Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e.
17/02/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 12:26

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:19

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 14:03

Conclusos para decisão
11/01/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 17:06

Expedição de Certidão.
09/01/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:52

Conclusos para decisão
29/12/2022 23:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2022 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2022 09:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 21:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 21:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 19:07

Conclusos para decisão
15/12/2022 16:07

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/12/2022 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2022 11:35

Expedição de Mandado.
02/12/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:29

Juntada de Ofício
02/12/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2022 08:44

Juntada de Mandado
29/11/2022 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 16:33

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 12:51

Expedição de Certidão.
28/11/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:21

Expedição de Mandado.
23/11/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:26

Juntada de Mandado
23/11/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:23

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
10/11/2022 12:06

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 12:04

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 21:36

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 17:22

Conclusos para despacho
30/11/2021 18:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/11/2021 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2021 14:03

Expedição de Certidão.
03/11/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 13:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2021 16:11

Juntada de Ofício
29/04/2021 15:58

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 22:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 00:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 11:02

Expedição de Mandado.
08/03/2021 11:24

Expedição de Ofício.
19/02/2021 19:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2021 18:55

Expedição de Mandado.
18/02/2021 16:58

Expedição de Certidão.
18/02/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 16:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943
18/02/2021 15:58

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/02/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 17:20

Conclusos para decisão
17/02/2021 17:16

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2021 23:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 18:44

Expedição de Certidão.
05/02/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
04/02/2021 06:31

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2021 09:40

Expedição de Certidão.
03/02/2021 09:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 09:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2020 00:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 01:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 11:32

Expedição de Certidão.
12/03/2020 11:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2020 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
29/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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