TJSP - 1001476-57.2020.8.26.0066
1ª instância - 03 Civel de Barretos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2024 14:46
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2024 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/07/2024 14:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 23:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2024 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2024 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2024 12:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/05/2024 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/05/2024 11:37
Recebidos os autos
-
10/05/2024 11:35
Recebidos os autos
-
02/02/2024 17:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 17:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 08:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/01/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 11:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/11/2023 16:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/11/2023 14:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2023 12:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 05:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 23:37
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/10/2023 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 15:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/08/2023 02:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Munir Chandine Najm (OAB 209660/SP), Jussara Freitas Dias (OAB 425302/SP) Processo 1001476-57.2020.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Miguel Henrique Cardoso Botinni - Reqdo: Rafael Henrique Bueno Bottini - Processo número de ordem: 2020/000419.
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos em relação à sentença retro.
DECIDO.
Conheço dos embargos, por tempestivos, e acolho-os parcialmente, haja vista que, de fato, houve contradição, tão somente quanto ao item "III)" do dispositivo onde constou "com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC", considerando que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, conforme bem fundamentado na sentença.
No mais, não há o que ser esclarecido quanto a ordem de expedição de Ofício, que será cumprida em caso de eventual vínculo empregatício ou estatutário.
Por tais fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos em relação à sentença de pp. 406/409, para corrigir o erro material e suprimir do item III) do dispositivo a seguinte frase "com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC", de modo que referido item passa a ter a seguinte redação: "iii) Os alimentos são devidos desde a citação.
Sucumbente em maior parte, condeno o réu no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados, na forma do art. 85, § 2º, em 10% sobre o valor da causa." Persiste, no mais, a sentença tal como lançada.
Intime-se. -
24/08/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 17:49
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
23/08/2023 12:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/08/2023 20:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 10:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2023 16:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 10:11
Julgado procedente em parte o pedido
-
07/08/2023 14:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2023 09:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/08/2023 12:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2023 10:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2023 02:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 18:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2023 10:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2023 15:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/07/2023 16:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2023 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2023 16:18
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 09:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/06/2023 15:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/05/2023 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 16:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2023 12:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2023 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/05/2023 10:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/05/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 10:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/04/2023 05:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/04/2023 18:47
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 11:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/02/2023 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/02/2023 16:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2023 10:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 12:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/01/2023 11:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/01/2023 09:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2023 11:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 10:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2022 10:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 13:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 13:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/10/2022 02:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/10/2022 10:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2022 00:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2022 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2022 08:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2022 18:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2022 16:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2022 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/08/2022 08:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2022 14:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2022 14:02
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2022 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/07/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2022 16:45
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2022 12:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/06/2022 10:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/06/2022 12:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2022 12:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2022 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2022 13:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/05/2022 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 09:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2022 09:01
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2022 02:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2022 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2022 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/02/2022 10:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/02/2022 10:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/02/2022 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/02/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2022 15:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2021 04:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2021 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2021 16:23
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 17:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/11/2021 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/09/2021 17:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2021 18:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2021 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/09/2021 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2021 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2021 05:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2021 20:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2021 17:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/08/2021 16:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/07/2021 12:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2021 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/07/2021 06:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2021 06:54
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 14:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/06/2021 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2021 09:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2021 08:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/06/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2021 15:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/06/2021 09:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/06/2021 11:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2021 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2021 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2021 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2021 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 18:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/05/2021 17:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2021 15:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/05/2021 15:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/05/2021 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2021 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2021 15:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2021 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2021 15:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/05/2021 15:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2021 23:55
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2021 22:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/03/2021 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/03/2021 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/02/2021 09:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/02/2021 10:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/02/2021 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/01/2021 16:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/01/2021 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2021 10:36
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2020 00:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/12/2020 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/12/2020 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2020 16:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/10/2020 07:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2020 16:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2020 07:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2020 07:48
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 15:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/10/2020 11:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2020 10:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2020 11:00
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/09/2020 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/09/2020 11:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/08/2020 15:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2020 00:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/07/2020 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/07/2020 16:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2020 16:25
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 16:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2020 11:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/07/2020 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 17:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2020 22:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/06/2020 15:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/06/2020 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2020 08:12
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2020 17:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2020 12:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/06/2020 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2020 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/05/2020 08:29
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2020 18:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2020 16:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/04/2020 10:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/04/2020 11:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/04/2020 09:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2020 10:46
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
11/04/2020 19:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/04/2020 02:36
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2020 14:49
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/03/2020 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2020 07:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2020 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2020 14:39
Ato ordinatório praticado
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27/02/2020 14:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/02/2020 18:32
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2020
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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