28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006019-03.2024.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: M. de I. - Apelado: T.

R. de G. (Menor) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres.

Seção de Direito Criminal) - Anularam a sentença e, por consequência, julgaram prejudicado o recurso, com determinação.

V.

U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

APELAÇÕES.

FORNECIMENTO DE INSUMO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU AOS ENTES PÚBLICOS O FORNECIMENTO DE INSUMOS AO AUTOR DIAGNOSTICADO COM DIABETES MELLITUS TIPO 1.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÃO QUE VERSA SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS ENVOLVENDO CRIANÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO É DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONFORME ARTIGOS 148, IV, 208, VII E 209 DO ECA, E SÚMULA 68 DO TJSP.4.

A AÇÃO AJUIZADA POR CRIANÇA ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARAS ESPECIALIZADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O JULGAMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA CAUSAS ENVOLVENDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 64, §1º E §4º; ECA, ARTS. 148, IV, 208, VII E 209.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, SÚMULA 68.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Cardeal Sigrist (OAB: 116180/SP) (Procurador) - Mariana Bertozzi da Silva (OAB: 447710/SP) (Procurador) - Clécio Vicente da Silva (OAB: 307247/SP) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
14/05/2025 08:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 06:45

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:53

Remetido ao DJE
25/04/2025 13:19

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 15:03

Conclusos para Sentença
29/01/2025 09:28

Mudança de Magistrado
29/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:53

Remetido ao DJE
28/01/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
31/07/2024 12:17

Petição Juntada
20/07/2024 09:07

Conclusos para Sentença
18/07/2024 12:47

Réplica Juntada
16/07/2024 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/07/2024 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:40

Remetido ao DJE
05/07/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 16:57

Ato ordinatório
05/07/2024 16:18

Contestação Juntada
02/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:45

Petição Juntada
10/06/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 15:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/06/2024 01:36

Remetido ao DJE
07/06/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 11:10

Contestação Juntada
04/06/2024 15:20

Petição Juntada
29/05/2024 19:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 14:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/05/2024 15:06

Mandado Expedido
28/05/2024 14:58

Mandado Expedido
28/05/2024 13:59

Remetido ao DJE
28/05/2024 12:54

Concedida a Medida Liminar
27/05/2024 18:07

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008510-09.2016.8.26.0562

Eduardo Moreira Costa

Danielle Vieira Lousada Ferreira

Advogado: Carlos Antonio de Franca Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2008 11:40

Exibir Processo

Processo nº 1000360-70.2025.8.26.0347

Marcelo Rodrigues de Brito

Jose Luiz Silva do Nascimento

Advogado: Jose Cioffi Netto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0004945-28.2025.8.26.0269

Banco Toyota do Brasil S.A

Vanilza Furquim de Lima Dias

Advogado: Denis Aranha Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0000331-98.2025.8.26.0650

Sandra Jacqueline Fantin

99Pay Instituicao de Pagamentos S/A (99P...

Advogado: Joao Landim Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 10:04

Exibir Processo

Processo nº 0009532-59.2009.8.26.0009

Fundacao Santo Andre

Gleison Alves Cisilo

Advogado: Graziela Bregeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2009 17:31

Exibir Processo