12/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:41

Conclusos para decisão
08/09/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001480-64.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Adriana Cristina Rodrigues - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ajuizada por ADRIANA CRISTINA RODRIGUES em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, alegando a existência de vícios construtivos em imóvel adquirido junto à requerida.

A parte requerida apresentou contestação às fls. 108/134, suscitando preliminarmente: (i) litispendência com o processo nº 1003700-45.2018.8.26.0063; dentre outras.

Ante a alegação de litispendência, este juízo determinou a expedição de certidão sobre o processo nº 1003700-45.2018.8.26.0063 (fls. 383), a qual foi juntada aos autos às fls. 423, confirmando a existência do processo envolvendo a mesma autora, porém com causa de pedir distinta (extensão da cobertura do seguro habitacional) e partes diversas (figurando como corré a Companhia Excelsior de Seguros).

A parte autora manifestou-se à fl. 427, reafirmando a inexistência de litispendência por ausência da tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. É o breve relatório.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA Conforme certidão de fls. 423, o processo nº 1003700-45.2018.8.26.0063 versa sobre extensão da cobertura do seguro habitacional, sendo partes Adriana Cristina Rodrigues e Marilza de Souza Rodrigues (autoras) e Companhia Excelsior de Seguros e CDHU (requeridas).

Na presente ação, discute-se a responsabilidade da CDHU pelos alegados vícios construtivos no imóvel da autora, pleiteando-se obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel e indenização por danos morais.

Desta forma, afasto a preliminar de litispendência, pois não há identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as ações, requisitos necessários para sua caracterização, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.

As demais preliminares serão analisadas na ocasião de saneamento dos autos.

No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)
03/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:34

Decisão Determinação
06/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
05/08/2025 00:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:03

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:14

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:13

Expedição de Certidão.
24/01/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:15

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 06:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 15:31

Expedição de Carta.
27/09/2024 15:30

Indeferido o pedido
20/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:16

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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