28/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000291-80.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Gustavo Ducci Vergaças -

Vistos. 1.

Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2.

Tutela provisória de urgência.

Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial.

No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3.

Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial.

A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo.

Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente.

Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022.

Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP.

Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio em Circunscrição Judiciária pertencente à 6ª RAJ - Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais.

A z.

Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial.

A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos.

A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022.

Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC.

Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial.

Laudo em 30 dias.

Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC.

Na sequência, tornem os autos conclusos. 4.

Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial.

Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial.

Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior.

Intimem-se. - ADV: THALES TORRES DOS ANJOS ALVES (OAB 29413/MS), KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA (OAB 16832/MS)
27/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:36

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
14/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:32

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:27

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:29

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 21:56

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:06

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 09:38

Conclusos para decisão
28/04/2025 09:34

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 13:47

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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