TJSP - 0001590-73.2007.8.26.0452

1ª instância - 01 Cumulativa de Piraju

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Polo Ativo

Partes

MITIKO NUMATA

CPF *06.***.*35-92

Advogados

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB: 109334/SP

ELTON POIATTI OLIVIO

OAB: 311089/SP

CPF *15.***.*12-84

ANA PAULA RENDA BISCARO

OAB: 245775/SP

CPF *99.***.*67-00

Polo Passivo

Partes

VALDA MARIA DONATTI LUIZ

Advogados

ANDRE LUIZ FERNANDES PINTO

OAB: 237448/SP

CPF *41.***.*57-47

DANILO MOURA SERAPHIM

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 15:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/09/2025 16:47

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 16:13

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/08/2025 14:13

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 14:03

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 29/08/2025 14:02

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001590-73.2007.8.26.0452/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Mitiko Numata - Valda Maria Donatti Luiz -

    Vistos.

    Compulsando-se os presentes autos, constatou-se que estão arquivados há mais de 06 (seis) anos.

    Determinada a intimação do(a) exequente acerca da ocorrência da prescrição intercorrente do caso em tela (art. 921 § 5º, do CPC), quedou-se inerte (certidão retro). É o relatório.

    Decido. É de rigor, "in casu", o reconhecimento da prescrição, uma vez que houve a inércia do credor por mais de 06 anos, já que o processo ficou arquivado provisoriamente e aguardando a provocação do exequente.

    E desde a data final judicial da suspensão, foi computado o prazo para comportar tal acolhimento. É o que entende o STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO EXTINTA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DA EXEQUENTE.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    O STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente que não resistiu ao pedido de extinção da execução fiscal.

    No mesmo sentido: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.849.431/SP, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, 1a.

    Turma, DJe 17/03/2021; e AgInt no REsp 1.892.578/CE, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, 2a.

    Turma, DJe 06/04/2021). 2.

    Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1834263 RS 2019/0254612-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 07/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Registre-se que o exequente não declinou nos autos qualquer razão para o abandono do feito, não se justificando sua paralisação, tampouco sob eventual argumento de inexistência de bens, condição inclusive, não demonstrada.

    Denota-se, assim, que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito.

    Patente, portanto, a inércia do credor.

    Ademais, O instituto da prescrição intercorrente tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas.

    Conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação.

    Eventuais dificuldades na localização do devedor, ou ainda, a ausência bens, não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado.

    Ainda, apesar das diligências postuladas e deferidas pelo Juízo, não se verificou providência útil apta a dar ensejo à interrupção/suspensão da prescrição, já que todas as demais ou foram repetidas ou restaram infrutíferas.

    Aliás, é importante destacar, de todo modo, que a prescrição intercorrente é causa objetiva, ou seja, em nada depende da diligência do credor, como já fundamentado anteriormente, inclusive seguindo diversos entendimentos jurisprudenciais.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c.c. 924, inciso V, ambos do CPC.

    Expeça-se o necessário ao levantamento/cancelamento de eventual penhora ou bloqueio de valores existentes nos presentes autos.

    Após o trânsito em julgado arquivem-se DEFINITIVAMENTE os autos, com a devida baixa.

    Sem condenação em honorários advocatícios ou incidência de custas finais, a teor do contido no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a impedir imposição de ônus às partes em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente ( Lei nº 14.195/2021 - REsp. 2.025.303/DF).

    P.

    I.C. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP), ELTON POIATTI OLIVIO (OAB 311089/SP)

  • 05/08/2025 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 13:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/06/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:33

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2025 17:22

    Bloqueio/penhora on line

  • 03/02/2025 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 16:47

    Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados

  • 02/09/2024 16:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 16:43

    Desapensado do processo

  • 02/09/2024 16:27

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 02/09/2024 16:16

    Processo Materializado

  • 05/08/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2024 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/07/2024 16:55

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 20/05/2024 15:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 09/11/2023 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 10:41

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 09/11/2023 09:48

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/08/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 10:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 09:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2022 21:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/08/2021 17:08

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 15/07/2021 15:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2021 15:22

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2021 16:38

    Proferido Despacho

  • 17/05/2021 16:10

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/01/2021 19:50

    Decisão

  • 14/12/2020 15:27

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2020 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2020 17:28

    Proferido Despacho

  • 10/03/2020 17:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/01/2020 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2020 12:53

    Juntada de Mandado

  • 09/01/2020 14:02

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2019 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2019 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2019 14:17

    Proferido Despacho

  • 24/07/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2019 15:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2019 11:04

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2019 13:52

    Proferido Despacho

  • 16/04/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2019 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2019 14:07

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/03/2019 14:02

    Proferido Despacho

  • 19/02/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2019 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2019 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2019 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2018 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2018 16:56

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 15:53

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/12/2018 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2018 10:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/10/2018 16:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2018 17:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2018 12:46

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/09/2018 11:48

    Proferido Despacho

  • 24/08/2018 14:07

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2018 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2018 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2018 10:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2018 10:47

    Proferido Despacho

  • 12/06/2018 10:57

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2018 11:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2018 16:35

    Ato ordinatório

  • 09/02/2018 15:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/02/2018 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 09:53

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2017 15:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/10/2017 09:02

    Proferido Despacho

  • 02/10/2017 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2017 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2017 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2017 11:04

    Ato ordinatório

  • 16/02/2017 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2017 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2016 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2016 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2016 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2016 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2016 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2016 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2016 15:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/03/2016 14:12

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2016 16:12

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2016 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2015 18:19

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2015 16:09

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2015 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2015 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2015 11:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2015 15:17

    Mudança de Classe Processual

  • 12/08/2015 14:48

    Apensado ao processo

  • 12/08/2015 11:01

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2015 09:42

    Proferido Despacho

  • 31/07/2015 14:31

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2015 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2015 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2015 09:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2015 16:31

    Ato ordinatório

  • 13/05/2015 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2015 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2015 10:42

    Ato ordinatório

  • 01/04/2015 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2015 10:00

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 30/01/2015 13:52

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 21/11/2014 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2014 14:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2014 16:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/11/2014 18:55

    Proferido Despacho

  • 10/11/2014 18:53

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2014 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2014 14:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 12:21

    Proferido Despacho

  • 23/09/2014 12:05

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/09/2014 18:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2014 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2014 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2014 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2014 17:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/07/2014 17:38

    Proferido Despacho

  • 06/06/2014 18:06

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2014 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2014 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2014 13:43

    Ato ordinatório

  • 07/05/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/04/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/04/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2013 00:00

    Aguardando Digitação

  • 26/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/07/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/06/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/11/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 12/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2010 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/05/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 19/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/04/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 16/04/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 15/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 12/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/11/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/08/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Conferência

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 11/08/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2009 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/07/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/04/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 06/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2009 14:46

    Início da Execução Juntado

  • 31/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/03/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/03/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/03/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2009 00:00

    Trânsito em Julgado da Sentença

  • 11/02/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/01/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/01/2009 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/01/2009 00:00

    Sentença Proferida

  • 10/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 24/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/11/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/11/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/11/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/10/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/10/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 02/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2008 00:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 30/09/2008 17:51

    Recebimento de Carga

  • 30/09/2008 09:48

    Carga ao Advogado

  • 29/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/09/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/08/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/07/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/07/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/07/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/06/2008 00:00

    Aguardando Conferência

  • 03/06/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 02/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2008 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2008 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 07/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/05/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 01/04/2008 00:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 26/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 26/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/03/2008 00:00

    Aguardando Expedição

  • 04/03/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 29/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 08/01/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/01/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/01/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 13/12/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 04/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/11/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/09/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 17/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 28/08/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/08/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/07/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/07/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/06/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/05/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/04/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/04/2007 10:46

    Recebimento de Carga

  • 04/04/2007 09:23

    Carga à Vara Interna

  • 03/04/2007 18:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2007

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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