09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004034-47.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Soraya Aparecida da Silva Quintanilha -

VISTOS.

Face o teor do comunicado nº 146/11, do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário de Justiça em 21/02/2011, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite(m)-se o(a)(s) Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, através do Portal Eletrônico, nos termos do artigo 246, artigo 183, § 1º e artigo 270, todos do CPC, para apresentação de contestação, em trinta dias, ciente que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação.

Desde já, friso que, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF, "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão".

Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANO CRISTOVÃO SOUZA DE ARAUJO (OAB 431665/SP)
08/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:39

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:38

Expedição de Mandado.
08/09/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/09/2025 13:06

Conclusos para decisão
06/09/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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