TJSP - 0043727-29.2025.8.26.0100

Processo 0043727-29.2025.8.26.0100 (processo principal 1020761-55.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Edgar Pavan - - Arthur Gomes Pavan -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela que determinou a manutenção do plano de saúde do menor ARTHUR, mediante pagamento integral das mensalidades, sob o argumento de ter a requerida emitido boleto para setembro, no valor de R$ 1.767,58, o que contrariaria a determinação judicial.

Decido.

Nos termos do que colhe tanto da decisão concessiva da tutela nos autos principais (folhas 57/59, dos autos principais) como da sentença e v. acórdão, prolatados nos autos principais, a tutela para manutenção do plano de saúde em questão foi concedida, nos seguintes termos: (...) Diante disso, CONCEDO A TUTELA postulada para: determinar que a parte requerida promova a continuidade do plano mantido pelos autores, que continuarão a arcar com os respectivos pagamentos integrais, nas mesmas condições contratadas, até sua eventual alta médica (...) (folhas 59, autos principais) (...) (...) Anote-se que na data de hoje, em razão do informado às folhas 64/68 dos autos do cumprimento provisório de sentença (0011106-76.2025.8.26.0100), foi readequada a decisão de folhas 57/59 destes autos, para o fim de determinar que a parte requerida promova a continuidade do plano de saúde somente para o menor ARTHUR GOMES PAVAN, CPF *89.***.*30-95, com a inclusão do seu pai EDGAR PAVAN, CPF *07.***.*30-88, somente como responsável financeiro para arcar com os respectivos pagamentos integrais, nas mesmas condições contratadas, até sua eventual alta médica, realizando todas as alterações cadastrais, no prazo de 5 dias, e emissão de novo boleto de pagamento somente em relação ao menor, titular do plano de saúde (...).

Como se observa, a tutela foi concedida para a manutenção do plano, mediante o pagamento integral das respectivas mensalidades, de modo que o aumento implementado, ao que consta, em razão da coparticipação, e o valor do aumento não são objeto de discussão nos autos, não se justificando sequer o depósito do valor entendido como correto nestes autos.

Nessa linha, não se vislumbra, no caso presente, descumprimento específico ao quanto fixado pela tutela, de modo que a pretensão aqui veiculada pela parte autora, foge dos limites das decisões em execução, prolatada nos autos principais, devendo, se o caso, ser objeto de questionamento em sede própria.

Assim, ausente título a amparar a pretensão executiva, determino o arquivamento do presente incidente, com as baixas e anotações pertinentes.

Intime-se. - ADV: VINICIUS GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA (OAB 324236/SP), VINICIUS GOMES FERNANDES JALLAGEAS DE LIMA (OAB 324236/SP)