26/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005291-06.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Sergio Gonçalves Duarte Junior - BANCO DO BRASIL S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida a excluir o nome da parte autora do Sistema de Informações de Crédito SCR, a partir de maio de 2023, referente ao débito no valor de R$ 701,23, sob pena de multa a ser fixada na fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995.

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).

P.I.C. - ADV: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA (OAB 502541/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
25/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 17:51

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:44

Expedição de Certidão.
29/11/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:07

Mudança de Magistrado
23/07/2024 15:03

Conclusos para julgamento
16/07/2024 02:18

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 11:11

Conclusos para decisão
02/04/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2024 11:28

Juntada de Certidão
11/03/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 11:32

Expedição de Carta.
08/03/2024 11:30

Ato ordinatório
23/02/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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