15/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/09/2025 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034720-74.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jonelson Antonio dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças existentes pela não observância do piso de dois salários-mínimos quanto ao vencimento (excluídas, portanto, as verbas indenizatórias), e sem reflexos, entre os meses de maio/2022 e abril/2023.

Valor a ser corrigido monetariamente conforme a EC 113/2021, a contar dos vencimentos, a qual engloba juros e correção monetária, não havendo possibilidade de cisão.

Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 27, da Lei nº 12.153/09.

Sem reexame necessário, ex vi do art. 11 da Lei nº. 12.153/2009.

Em caso de recurso inominado, haverá a necessidade de constituição de advogado e pagamento de custas, atualizadas a partir de 03/01/2024 (informações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALEXANDRE FRANCISCO PAZELLO MAFRA (OAB 307202/SP)
03/09/2025 19:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:25

Mudança de Magistrado
17/07/2025 15:12

Conclusos para julgamento
31/05/2025 00:54

Suspensão do Prazo
12/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:47

Convertido o Julgamento em Diligência
31/03/2025 11:46

Conclusos para decisão
13/12/2024 20:33

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 08:19

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 18:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/10/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 00:00

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 12:56

Expedição de Mandado.
02/08/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 20:29

Recebida a Emenda à Inicial
19/07/2024 20:06

Conclusos para decisão
28/06/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 20:44

Determinada a emenda à inicial
07/06/2024 18:24

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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