17/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 10:28

Conclusos para julgamento
16/09/2025 08:33

Conclusos para decisão
15/09/2025 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1086376-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Henrique Francisco Dias - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Alexandre Marcelo Souza Viegas - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a ré ao fornecimento de tratamento de reabilitação multidisciplinar(fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, neuropediatria), sem imposição técnicas específicas e sem limitação de horas e de acordo com prescrições médicas, em clínicas que sejam situadas até o limite de 30 (trinta) minutos de distância da residência do autor; Ficam ratificadas as decisões da tutela de urgência de fls. 240/242 e 1158/1163 no que não contradizerem a presente sentença.

Em caso de impossibilidade de fornecimento do tratamento em questão, deverá a ré proceder ao reembolso integral das despesas com o tratamento médico até que viabilize clínica capacitada e com vagas disponíveis em região que exija viagem de no máximo 30 (trinta) minutos, com correção monetária a partir de cada desembolso pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal Paulista, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN) a contar das mesmas datas (art. 397, CC) Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais e cada parte pagará ao patrono adverso o valor de 10 (dez) % (por cento) do valor atualizado dada a complexidade do processo e o tempo de seu curso, sendo vedada a compensação (art. 85, §14, CPC).

Deverá ser observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (fls. 221/223) e o deferimento da reserva de honorários para os patronos iniciais.

Para eventual apresentação de recurso, o valor do preparo é de R$ 784,52, com fundamento no inciso II e §2º do artigo 4º da Lei Estadual de nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003. 29.06.2023 Nada sendo requerido no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas.

P.R.I.C. - ADV: REMISSON RODRIGUES SANTOS (OAB 416149/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), ALEXANDRE MARCELO SOUZA VIEGAS (OAB 252721/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP)
08/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:38

Conclusos para decisão
30/07/2025 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 09:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
15/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
23/04/2025 08:12

Apensado ao processo
23/04/2025 08:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/03/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 06:40

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 07:52

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 08:59

Conclusos para decisão
20/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 22:22

Decisão Determinação
19/12/2024 10:55

Conclusos para julgamento
10/12/2024 06:27

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:54

Juntada de Ofício
16/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 10:25

Expedição de Ofício.
10/10/2024 10:25

Expedição de Ofício.
30/09/2024 11:56

Conclusos para julgamento
30/09/2024 08:01

Conclusos para decisão
28/09/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 07:54

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 19:33

Decisão Determinação
27/08/2024 11:02

Conclusos para julgamento
21/08/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 06:31

Conclusos para decisão
20/08/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 22:51

Expedição de Certidão.
19/08/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 15:46

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2024.
25/07/2024 08:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 22:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:53

Conclusos para decisão
18/07/2024 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 07:30

Conclusos para decisão
21/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 06:56

Conclusos para decisão
23/05/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 23:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 08:02

Conclusos para decisão
22/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 07:34

Conclusos para decisão
25/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 19:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:10

Conclusos para decisão
19/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 07:57

Conclusos para decisão
01/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:50

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
29/01/2024 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
24/01/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 22:23

Decisão Determinação
13/10/2023 07:04

Conclusos para julgamento
05/10/2023 07:59

Conclusos para decisão
05/10/2023 04:29

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 23:30

Expedição de Certidão.
03/10/2023 23:29

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:55

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:53

Conclusos para julgamento
30/08/2023 18:49

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 08:57

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:02

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:10

Juntada de Petição de contestação
22/07/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 08:03

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2023 06:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 19:26

Expedição de Carta.
05/07/2023 19:25

Recebida a Petição Inicial
04/07/2023 18:01

Conclusos para decisão
04/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:48

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 08:04

Conclusos para decisão
03/07/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2023 20:00

Juntada de Petição de parecer
30/06/2023 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 11:46

Conclusos para decisão
30/06/2023 01:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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